Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Abre crédito adicional especial no valor de R$ 163.785,69 (cento e sessenta e três mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, que obedecerá à seguinte classificação:
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
130 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
001 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0035 |
Apoio Administrativo à Gestão de Saúde |
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Atividade |
2.137 |
Manutenção das Ações Administrativas da SEMUS |
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Elementos de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4.4.90.93.00000 – Indenizações e Restituições |
1.201.0000.001 |
163.785,69 |
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Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo primeiro correrão por conta de anulação na dotação orçamentária consignada no elemento de despesa a seguir discriminado:
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
030 |
Procuradoria Geral do Município |
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Unidade Orçamentária |
001 |
Procuradoria Geral do Município |
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Função |
28 |
Encargos Especiais |
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Sub-função |
846 |
Outros Encargos Especiais |
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Programa |
0005 |
Gestão dos Encargos Especiais a Cargo do Poder Executivo Municipal |
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Atividade |
0.003 |
Cumprimento de Sentenças e Precatórios Judiciais do Executivo Municipal |
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Elementos de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3.3.90.91.00000 – Sentenças Judiciais |
1.000.0000.001 |
163.785,69 |
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Art. 3º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 11 de setembro de 2018.
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Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 11 de setembro de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.