FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica aberto o crédito adicional especial no valor de R$ 7.064,23 (sete mil, sessenta e quatro reais vinte e três centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, que obedecerá à seguinte classificação:
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
130 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
001 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0035 |
Apoio Administrativo à Gestão de Saúde |
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Atividade |
2.137 |
Manutenção das Ações Administrativas da Semus |
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Elementos de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3.1.90.94.01000 – Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão Voluntária – Trab. Ativo Civil |
1.2.01.0000.001 |
7.064,23 |
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Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo primeiro correrão por conta de anulação na dotação orçamentária consignada no elemento de despesa a seguir discriminado:
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
130 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
003 |
Seviços de Média e Alta Complexidade em Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0038 |
Atenção à Saúde do Cidadão |
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Atividade |
2.154 |
Ampliação e Manutenção do Programa de Atenção Psicossocial |
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Elementos de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3.1.90.04.00000 – Contratação por Tempo Determinado |
1.2.01.0000.001 |
7.064,23 |
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Art. 3º A presente lei passa a vigorar na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de dezembro de 2018.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de dezembro de 2018.
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.