Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 449.550,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais) em favor do Fundo Municipal de Saúde, para reforço da dotação orçamentária consignada no elemento a saber:
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130006.1030100371.162 – Construção, reforma e adequação de unidades de saúde visando acessibilidade |
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Elemento de Despesa |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 – Obras e Instalações |
240 |
12130000001 |
449.550,00 |
Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos serão oriundos da Emenda Parlamentar 27740007, cujo objeto é a reforma da unidade de saúde localizada no centro de Colatina, recurso não previsto no orçamento para o exercício 2019.
Art. 3º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 14 de fevereiro de 2019.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 14 de fevereiro de 2019.
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.