Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 472.842,42 (quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) em favor da Prefeitura Municipal de Colatina, para reforço da dotação orçamentária consignada no elemento a saber:
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170001.2060600201.080 - Aquisição de equipamentos, máquinas e veículos para patrulha agrícola |
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Elemento de Despesa |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.52.00000 –Equipamento e material permanente |
618 |
151000038038 |
329.340,00 |
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170001.2060900112.214 - Ampliação e manutenção do S.I.M |
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Elemento de Despesa |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.52.00000 –Equipamento e material permanente |
643 |
151000038038 |
143.502,42 |
Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos serão oriundos do Contrato de Repasse Nº 8725182018 – MAPA/CAIXA cujo objeto é a aquisição de máquina agrícola e veículo utilitário, recurso não previsto no orçamento para o exercício 2019.
Art. 3º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 02 de abril de 2019.
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Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 02 de abril de 2019.
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Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.