LEI Nº 6.621, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da Prefeitura Municipal de Colatina, para reforço da dotação orçamentária consignada no elemento abaixo relacionado:

FUNCIONAL PROG.	230001.0812200322.281
ELEMENTO DESPESA	4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
FONTE DE RECURSO	1.312.0025.025
VALOR	R$ 100.000,00
FICHA	875

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos ocorrerão por conta da Emenda Parlamentar OGU 2017 nº 32015062017001. O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social para manutenção das atividades da PSE (Proteção Social Especial).

Art. 3º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 20 de agosto de 2019.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 20 de agosto de 2019.

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Secretário Municipal de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.