LEI Nº 6.663, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em favor da Câmara Municipal de Colatina, que obedecerá a seguinte classificação

FUNCIONAL PROG.	001001.0103100292.001
ELEMENTO DESPESA	3.1.90.91 - Sentenças Judiciais
FONTE DE RECURSO	1.001.0000.001
VALOR	R$ 300.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo anterior correrão por conta de anulação na dotação orçamentária consignada no elemento de despesa a seguir discriminado:

FUNCIONAL PROG.	001001.0103100292.001
ELEMENTO DESPESA	3.1.90.13 - Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSO	1.001.0000.001
VALOR	R$ 300.000,00

Art. 3º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 18 de fevereiro de 2020.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 18 de fevereiro de 2020.

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Secretário Municipal de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.