LEI Nº 6.724, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) em favor do Município de Colatina, para reforço da dotação orçamentária abaixo:

 

Indicadores

 

Descrição

Órgão

230

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0032

Rede de Proteção especial – Gestão e prevenção à Violência Social e Atendimento

Atividade

2.281

Manutenção das Atividades da PSE

3.350.43 Subvenções Socias

           FICHA                                                           FR

             911                                                     13110000010

 

 

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos serão oriundos da emenda parlamentar 201938580006, de autoria da deputada Norma Ayub, cujo objeto é o suporte ao custeio da APAE.

 

Art. 3º Esse recurso não foi previsto na Lei Orçamentária vigente, justificando-se a abertura do crédito adicional.

 

Art. 4º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Registra-se, publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de agosto de 2020.

 

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PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de agosto de 2020.

 

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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE

 

 Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.