LEI Nº 6.725, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 6.619, de 07 de agosto de 2019:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas anuais relativas ao resultado nominal, à dívida pública consolidada, e à dívida consolidada líquida, passando a vigorar, para o ano de 2020 os seguintes valores, conforme tabelas em anexo.

	VALORES CORRENTES	VALORES CONSTANTES
RESULTADO NOMINAL	- 22.000.000,00	- 20.291.459,14
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA	78.000.000,00	71.942.446,04
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	21.000.000,00	19.369.120,09

§ 1º Tais alterações são necessárias em virtude do ajuste do valor da dívida decorrente do contrato 2751 OCBR firmado com o BID assim como da contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal em 19/06/19 através do contrato 497.318 no âmbito do programa FINISA.

Art. 2º Os demais artigos permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de agosto de 2020.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de agosto de 2020.

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Secretário Municipal de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.