LEI Nº 6.738, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE COLATINA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 6.713, de 15 de julho de 2020), para execução a partir do exercício de 2021, a ação orçamentária abaixo:

Órgão	001	Câmara Municipal de Colatina
Unidade Orçamentária	001	Câmara Municipal
Função	28	Encargos Especiais
Sub-função	846	Outros encargos Especiais
Programa	0030	Encargos Especiais a cargo do Legislativo Municipal
Operação Especial	0.013 – Benefícios e Pagamentos a Pensionistas do Legislativo Municipal

Art. 2º A presente Lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 01 de outubro de 2020.

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PREFEITO MUNICIPAL

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 01 de outubro de 2020.

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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.