FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 – Lei 6.713, de 15 de julho de 2020, a ação orçamentária a saber:
|
Indicadores |
Descrição |
|
|
Órgão |
230 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
Unidade Orçamentária |
001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0033 |
Gestão de Assistência Social |
|
Atividade |
2.288 |
REPASSE EMERGENCIAL COVID-19 |
Art. 2º A ação orçamentária supracitada abrange as despesas relacionadas à Pandemia da COVID-19, executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º A autorização da inclusão supracitada possui efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de fevereiro de 2021.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de fevereiro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.