FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito adicional especial no valor de R$ 2.627.961,38 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos) na forma a seguir descrita:
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Órgão |
130 |
Secretaria Municipal da Saúde |
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Unidade Orçamentária |
003 |
Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0038 |
Atenção à Saúde do Cidadão |
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Atividade |
2.292 –Serviços de Urgência – SAMU 192 |
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Elemento de despesa: |
33.93.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior, os recursos advirão do excesso de arrecadação proveniente dos aportes financeiros a serem efetuados pelo Governo Estadual no valor de R$ 921.897,13 (novecentos e vinte um mil, oitocentos e noventa e sete reais e treze centavos) e pelo Ministério da Saúde no valor de 1.091.466,09 (Um milhão, noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e nove centavos) assim como da anulação das dotações abaixo discriminadas:
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Funcional Programática |
13003.103020038.2.261 |
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Elemento de despesa |
3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcios Públicos - Ficha 177 |
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Fonte de recurso |
1.211.0000.000 |
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Valor |
R$ 546.774,27 |
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Funcional Programática |
13003.103020036.2.165 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.46 Auxílio alimentação- Ficha 121 |
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Fonte de recurso |
1.211.0000.000 |
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Valor |
R$ 41.214,78 |
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Funcional Programática |
13003.103020038.2.261 |
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Elemento de despesa |
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcios Públicos - Ficha 178 |
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Fonte de recurso |
1.211.0000.000 |
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Valor |
R$ 26.609,11 |
Art. 3º Os Serviços de Urgência – SAMU- não foram contemplados no orçamento vigente, o que justifica a abertura de crédito adicional.
Art. 4º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de fevereiro de 2021.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de fevereiro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.