LEI N° 6.973, DE 08 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a cessão de uso de 01 (um) trator de pneu agrícola 4x4 75 CV, 01 (uma) carreta agrícola metálica basculante para acoplar em trator agrícola, 01 (secador) de café SR/9.2 – 100 sacos – monofásico, 01 (um) secador de café PA/SR/10 – 120 sacos – monofásico, 01 (um) medidor de umidade, tipo grãos modelo G810, 01 (um) beneficiador de café 20 sacos PA – DESC/800 – monofásico, 01 (um) veículo caminhão com carroceria em madeira Ford Cargo 816 - ano 2014, 01 (um) Tanque para resfriamento de leite 2000 litros Reafrio e 01 (um) Botijão de sêmen XC 20/20 MVE, através de Contrato de Concessão de Uso, destinado à Associação de Pequenos Produtores Rurais do Córrego São Pedrinho

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Colatina, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder 01 (um) trator de pneu agrícola 4x4 75 CV, 01 (uma) carreta agrícola metálica basculante para acoplar em trator agrícola, 01 (secador) de café SR/9.2 – 100 sacos – monofásico, 01 (um) secador de café PA/SR/10 – 120 sacos – monofásico, 01 (um) medidor de umidade, tipo grãos modelo G810, 01 (um) beneficiador de café 20 sacos PA – DESC/800 – monofásico, 01 (um) veículo caminhão com carroceria em madeira Ford Cargo 816 - ano 2014, 01 (um) Tanque para resfriamento de leite 2000 litros Reafrio e 01 (um) Botijão de sêmen XC 20/20 MVE, identificados no Anexo I - do Contrato de Cessão de Uso, à Associação de Pequenos Produtores Rurais do Córrego São Pedrinho, com sede neste Município, através de Contrato de Cessão de Uso.

Parágrafo Único. Os equipamentos cedidos têm a finalidade de desenvolver serviços de preparo de terra para plantio, melhorar o manejo das lavouras, melhora a qualidade no processo de secagem e beneficiamento do café, melhoria no transporte dos produtos, melhoria da atividade leiteira, bem como outras atividades que possam viabilizar o processo produtivo dos produtores rurais associados.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de junho de 2022.

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PREFEITO MUNICIPAL

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de junho de 2022.

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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.

CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO PMC Nº 006/2022

CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COLATINA, E A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO SÃO PEDRINHO, COLATINA-ES

PARTES:

a) O MUNICÍPIO DE COLATINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.165.729/0001-74, com sede à Av. Ângelo Giuberti, 343, Bairro Esplanada, nesta cidade, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO GUERINO BALESTRASSI, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente à Rua José Gatti, 90, apt 201, Bairro Marista, Colatina-ES, portador da CI: 347.816 SSP/ES e do CPF nº 493.782.447-34, doravante denominado CONCEDENTE.

b) A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO SÃO PEDRINHO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF nº 01.314.598/0001-56, com sede na comunidade rural do Córrego São Pedrinho, Colatina-ES, neste ato representado pelo seu presidente, Sr. LUIZ CARLOS TINELLI, Agricultor, brasileiro, portador da CI Nº 31344 NTPS ES e do CPF nº 302.772.057-00;, residente na rua Mafalda Galimberti 179, 2º andar, Vila lenira, neste município, denominado CESSIONÁRIA.

As partes acima nomeadas e qualificadas resolvem celebrar o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, o qual reger-se-á pelas leis aplicáveis a espécie, pelas cláusulas e condições subsequentes cuja autorização consta do Processo nº 012514/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a concessão de uso dos bens móveis, de forma gratuita, abaixo descrito, todos de propriedade do CONCEDENTE.

- 01 (um) trator de pneu agrícola 4x4 75 CV – (novo)

- 01 (uma) carreta agrícola metálica basculante para acoplar em trator agrícola; (nova).

- 01 (um) secador de café SR/9.2 – 100 sacos – monofásico – (usado)

- 01 (um) secador de café PA/SR/10 – 120 sacos – monofásico – (usado)

- 01 (um) Medidor de umidade, tipo grãos modelo G810 – (usado)

- 01 (um) beneficiador de café 20 sacos PA – DESC/800 – monofásico – (usado)

- 01 (um) veículo caminhão com carroceria em madeira Ford Cargo 816 – ano 2014

- 01 (um) Tanque para resfriamento de leite 2000 litros REafrio – (usado)

- 01 (um) Botijão de sêmem XC 20/20 MVE – (usado)

CLAÚSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE

O presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO visa ao atendimento da ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO SÃO PEDRINHO, tem por finalidade desenvolver serviços de preparo de terra para plantio, melhorar o manejo das lavouras, melhorar a qualidade no processo de secagem e beneficiamento do café, melhoria do transporte dos produtos, melhoria da atividade leiteira, bem como outras atividades que possam viabilizar o processo produtivo dos produtores rurais associados. Os bens foram adquiridos com recursos da SEAG – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, e doados ao município de Colatina-ES através dos Contratos de Doação SEAG nº 285/2022; nº 185/2022; nº 126/2014 - Termo Aditivo nº 091/2014; nº 050/2018. Os bens “trator e carreta agrícola” encontram-se em excelente estado de conservação (novos), enquanto os outros bens encontram-se em bom estado de conservação (usados). Tal iniciativa proporcionará o aumento da renda do produtor e a melhoria da qualidade de vida do agricultor do município.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO

Os bens deverão ser utilizados exclusivamente pela CESSIONÁRIA para sua operacionalização, em ações que visam proporcionar melhoria do processo produtivo, incentivo a pecuária de leite, melhoria da qualidade dos produtos, melhoria do transporte e da comercialização, e como consequência, promover desenvolvimento sustentável com melhoria da qualidade de vida do agricultor familiar.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Constituem obrigações e responsabilidades:

I - Da CONCEDENTE - PMC:

Ceder a CESSIONÁRIA os bens descritos na Cláusula Primeira deste, no estado e local que se encontra, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade de Bens Móveis – Anexo I;

Receber os bens cedidos, ao término deste CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, ou de seu último ADITAMENTO.

Extinguir o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO retornando os bens cedidos, caso ocorra inadimplemento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas;

Supervisionar e fiscalizar a execução do objeto do presente CONTRATO estabelecendo as normas e regras de controle patrimonial a serem seguidas pela CESSIONÁRIA.

II – Da CESSIONÁRIA:

a) Receber os bens mediante assinatura do Termo de Responsabilidade de Bens Móveis – Anexo I, utilizá-lo e administrá-lo como se seu fosse enquanto perdurar o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ou seus ADITIVOS e devolvê-lo em perfeitas condições de uso e conservação, salvo o desgaste natural do tempo e uso e de danos causados por fenômenos naturais, obrigando-se a cuidar, conservar e zelar, não podendo utilizá-lo senão de acordo com o contrato, mantendo-o livre de quaisquer fatores que, eventualmente acarretariam perdas e danos;

b) Responsabilizar-se pela guarda, pagamentos de débitos junto ao DETRAN/ES (como multas, tributos ou taxas, no período da concessão) e/ou qualquer penalidade e/ou qualquer cobrança que venha recair durante o período da concessão, transporte, aferição do cronotacógrafo, manutenção, revisões e substituição de peças (conforme manual do veículo, e se tratando de veículo em garantia, em concessionária autorizada da marca), reparo, lubrificação, abastecimento e zelar pela conservação da plaqueta de registro patrimonial, bem como obrigatória a identificação dos bens com descrições a serem fornecidas pelo Município;

c) Responsabilizar-se pelo uso dentro das finalidades, objeto do presente, pelos possíveis danos causados a pessoas e bens em decorrência da execução deste TERMO DE CONCESSÃO DE USO, sendo de sua exclusiva responsabilidade, a reparação de quaisquer danos que porventura sejam causados ao CONCEDENTE e a terceiros, pela mesma ou seus prepostos, em face da utilização do bem já descrito, assumindo, em qualquer hipótese, como principal devedora, judicial ou extrajudicial, isentando ao CONCEDENTE, de qualquer envolvimento ou ônus, cabendo, ainda a CESSIONÁRIA, a adoção de medidas administrativas e judiciais necessárias para a resolução de quaisquer assuntos decorrentes da utilização do bem;

d) Responsabilizar-se pelas despesas com os operadores do referido objeto, inclusive encargos sociais;

e) Informar oficialmente a CONCEDENTE a relação dos bens que se tornarem, inservíveis (ociosos, obsoletos, antieconômico ou irrecuperável), devido ao desgaste natural do tempo e uso, bem como, danos causados por fenômenos naturais, para que o setor competente tome as providências cabíveis.

f) Atender às orientações e regramentos de controle dos bens cedidos emanadas pelo CONCEDENTE.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

1 - A CESSIONÁRIA devolverá os bens cedidos findo o prazo deste CONTRATO ou quando solicitado pela CONCEDENTE.

2 - A CESSIONÁRIA não poderá locar, ceder, transferir, trocar, vender ou leiloar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, os bens ora cedidos para terceiros.

3 - A CESSIONÁRIA não poderá utilizar os bens cedidos, em desacordo com as finalidades descritas na Cláusula Segunda no presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO.

4 - Os bens deverão ser operacionalizados por pessoas habilitadas para tal função, ficando sob total responsabilidade da CESSIONÁRIA quaisquer danos, seja de que natureza for, em decorrência da utilização dos bens, devendo arcar com as consequências cabíveis.

5 - A CESSIONÁRIA deverá disponibilizar o livre acesso aos servidores dos órgãos do CONCEDENTE, bem como órgão de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis, bem como ao local onde se encontram os bens para realização da verificação física,

6 - Caso ocorra sinistro com os bens cedidos, todas as indenizações e despesas decorrentes deste fato serão de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior.

7 - O descumprimento das orientações emanadas pela CONCEDENTE para realização do controle patrimonial dos bens cedidos constitui-se em motivo para rescisão deste presente CONTRATO e conseqüente retorno dos mesmos à CONCEDENTE.

8 - Os bens patrimoniais cedido a CESSIONÁRIA e não localizado no dia da verificação física, cuja justificativa não seja aceita pela Comissão de Levantamento Patrimonial designada pelo CONCEDENTE, serão considerados extraviados e, nessa condição, serão tomadas as providências cabíveis;

9 - O desaparecimento de bens patrimoniais cedidos com evidência de roubo ou furto, deverá ser comunicado imediatamente à CONCEDENTE, acompanhado do Boletim Ocorrência Policial - (BO), contendo a descrição dos bens de acordo com a Cláusula Primeira do presente CONTRATO para que seja tomada a providência cabível;

10 - Se confirmando o desaparecimento dos bens patrimoniais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nas condições supracitadas, a CESSIONÁRIA deverá efetuar o ressarcimento à CONCEDENTE correspondente ao valor dos bens patrimoniais cedidos no estado e nas condições que o mesmo se encontrava no momento do furto, conforme nota fiscal de compra, podendo a critério da CONCEDENTE, utilizar-se como parâmetro o valor apresentado na Fundação Instituto de Pesquisas Econômica – FIPE.

11 - No caso de sinistro, de que resulte dano parcial, após o registro da ocorrência, a CESSIONÁRIA deverá mandar recuperar os bens ora cedidos, responsabilizando-se pelas despesas.

12 - Caso do sinistro resulte perda total dos bens ora cedidos, após o registro da ocorrência, a CESSIONÁRIA deverá devolvê-los à CONCEDENTE no estado em que se encontram, sem prejuízo da indenização respectiva.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO terá sua vigência pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes.

PARAGRAFO ÚNICO – A solicitação da prorrogação do CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO deverá ser manifestada pela CESSIONÁRIA à CONCEDENTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

Este Instrumento poderá ser denunciado por quaisquer uma das partes ou rescindido por combinação entre as mesmas, mediante comunicação por escrito acompanhada de memorial justificativo que produzirá efeito depois de decorridos 30 (trinta) dias, contados do recebimento pela destinatária, desde que não seja caso de rescisão unilateral do termo pela concedente.

CLÁUSULA OITAVA - DO INADIMPLEMENTO

O presente INSTRUMENTO regula-se pelas condições nele acordadas e demais normas aplicáveis, ficando estabelecido que o inadimplemento ou infringência de quaisquer delas, determinará a sua rescisão, independentemente de notificação, interpelação ou outra medida judicial ou extrajudicial, salvo caso fortuito ou força maior, perfeitamente comprovados e reconhecidos pelas partes Signatárias.

CLÁUSULA NONA – DA DEVOLUÇÃO

Findo o presente instrumento, por qualquer que seja o motivo, os bens ora cedidos deverão ser devolvidos em bom estado de conservação e em perfeitas condições de uso.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

As partes signatárias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja, elegem o Foro da Comarca de Colatina, com competência para dirimir todas as dúvidas, questões e ações decorrentes deste CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO que não possam ser solucionadas administrativamente, por entendimento direto das partes.

E, por se acharem desta forma justos e, contratados assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, em presença das testemunhas que abaixo subscrevem.

Colatina (ES), 08 de junho de 2022.

Cedente:

.........................…………..............................................

JOÃO GUERINO BALESTRASSI

PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA

……………......................................................................

LUIZ CARLOS TINELLI

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO SÃO PEDRINHO

TESTEMUNHAS:

1. Nome: _____________________________________

CPF:

2. Nome: _____________________________________

CPF:

ANEXO 1

TERMO DE RESPONSABILIDADE

DE

PARA

EXPEDIDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA

RECEPTOR: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO SÃO PEDRINHO

Nº

DE ORDEM

CARACTERÍSTICA DO BEM

QTD

EXISTÊNCIA DE ACESSÓRIOS

ESTADO DE

CONSERVAÇÃO

Nº DE

PATRIMÔNIO PMC

VALOR DO BEM R$

OBSERVAÇÕES

SIM

NÃO

Trator agrícola 4x4, 75 CV, Marca Yammar, Modelo Solis 75 RX, Cor vermelho, Chassi nº CYWDR1130805MS, ano 2022

109930

153.000,00

Nota Fiscal nº 144.765

Carreta agrícola basculante metálica 5 ton, Marca ACI, Modelo CHB-A 5000 para acoplar em trator agrícola 75 CV

27.800,00

Nota Fiscal nº 33.760

Secador de café SR/9.2 100 sacos, Palini & Alves, ano 2014 monofásico

44.999,83

Secador de café SR/10 120 sacos, Palini & Alves, ano 2014 monofásico

44.999,83

Medidor de umidade de grãos, Marca Gehaka , Modelo G810, Série 14081405001003 – ano 2014

1.200,00

Beneficiador de café Marca Pallini & Alves, Modelo PA- Desc/800 @, capacidade de 20 sc/hr, completo, monofásico, Ano 2009

23.866,00

Veículo caminhão com carroceria de madeira, FORD Cargo 816, Ano 2014, Chassi 9BFVEADSXFBS77301, Placa PPB 5242

113.866,00

Tanque de resfriamento de leite 2000 lts, REAFRIO, série 200211379, ano 2014

10.780,00

Botijão de sêmem XC 20/20 MVE, ano 2010

1.270,08

TOTAL GERAL R$

421.781,74

EXPEDIDOR

RECEPTOR

DATA: COLATINA-ES, 08/06/2022.

A PARTIR DESTA DATA, ASSUMO TOTAL RESPONSABILIDADE PELO BEM ACIMA CITADOS, ZELANDO-O E CONSERVANDO-O CONFORME CONSTA NO REFERIDO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO.

NOME: JOÃO GUERINO BALESTRASSI

NOME: LUIZ CARLOS TINELLI

Prefeito Municipal de Colatina-ES