FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Colatina, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder os bens identificados no Anexo I, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colatina-APAE, com sede neste Município, através de Contrato de Concessão de Uso.
Parágrafo Único. Os implementos agrícolas cedidos serão utilizados exclusivamente pela Associação de Pais e Amigos soa Excepcionais de Colatina-APAE, com a finalidade de fortalecer o sistema de produção de hortaliças para atender os alunos da APAE; desenvolver serviços de preparo de terra para plantio, melhorar o manejo na plantação, desenvolver o transporte e produção de alimentos para equinos, promover a limpeza e manutenção das lavouras, entre outros. Os bens foram adquiridos com recursos da SEAG – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca e doado ao município de Colatina através do Contrato nº 009/2021. Os bens encontram-se em excelente estado de conservação (novos), e proporcionarão a melhoraria da qualidade de vida dos alunos da APAE, filhos dos agricultores do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 23 de março de 2021.
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Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 23 de março de 2021.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO PMC nº 004/2021
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COLATINA, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLATINA-APAE:
a) O Município de Colatina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.165.729/0001-74, com sede à Av. Ângelo Giuberti, 343, Bairro Esplanada, nesta cidade, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO GUERINO BALESTRASSI, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente à Rua José Gatti, 90, apt 201, Bairro Marista, Colatina-ES, portador da CI: 347.816 SSP/ES e do CPF nº 493.782.447-34, doravante denominado Concedente.
b) A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colatina - APAE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 27.091.495/0001-68, com sede na rua Benjamim Costa nº 96, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Colatina-ES, representado pelo seu Presidente, Sr. Eval Galazi, empresário brasileiro, CPF nº 117.719.257-87; CI Nº 190067-SSP, residente na rua Martin Scarton nº 55, Bairro Marista, neste município , daqui por diante denominada Cessionária.
As partes acima nomeadas e qualificadas resolvem celebrar o presente Contrato de Concessão de Uso, o qual reger-se-á pelas leis aplicáveis a espécie, pelas cláusulas e condições subsequentes cuja autorização consta do Processo nº 4035/2021.
O objeto do presente contrato é a concessão de uso dos bens, de forma gratuita, abaixo descrito, todos de propriedade do Concedente.
- 01 (um) Microtrator agrícola 16,5 cv
- 01 (uma) carreta para microtrator 16,5 cv tracionada, acoplável
- 01 (um) Cultivador rotativo agrícola para acoplar em microtrator 16,5 cv
- 01 (um) Sulcador simples para acoplar em microtrator 16,5 cv
- 01 (um) Kit encanteirador, acoplável e compatível com o microtrator 16,5 cv
O presente Contrato de Concessão de Uso visa ao atendimento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colatina-Apae, com a finalidade de fortalecer o sistema de produção de hortaliças para atender os alunos da APAE; desenvolver serviços de preparo de terra para plantio, melhorar o manejo na plantação, desenvolver o transporte e produção de alimentos para equinos, promover a limpeza e manutenção das lavouras, entre outros. Os bens foram adquiridos com recursos da SEAG – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca e doado ao município de Colatina através do Contrato nº 009/2021.Os bens encontram-se em bom estado de conservação, e proporcionarão a melhoraria da qualidade de vida dos alunos da APAE, filhos dos agricultores do Município.
Os bens deverão ser utilizados exclusivamente pela Cessionária para sua operacionalização, em ações que visam promover o bem estar das famílias e alunos da APAE, filhos de agricultores, com melhoria da qualidade de vida.
Constituem obrigações e responsabilidades:
I - Da Concedente-PMC:
I - Ceder a Cessionária os bens descritos na Cláusula Primeira deste, no estado e local que se encontra, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade de Bens – Anexo I;
II - Receber os bens cedidos, ao término deste Contrato de Concessão De Uso, Ou De Seu Último Aditamento.
III - Extinguir o presente Contrato de Concessão de Uso retornando os bens Cedidos, caso ocorra inadimplemento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas;
IV - Supervisionar e fiscalizar a execução do objeto do presente Contrato estabelecendo as normas e regras de controle patrimonial a serem seguidas pela Cessionária.
II - Da Cessionária:
a) Receber os bens mediante assinatura do Termo de Responsabilidade de Bens – Anexo I, utilizá-lo e administrá-lo como se seu fosse enquanto perdurar o presente Contrato de Concessão de Uso ou seus ADITIVOS e devolvê-lo em perfeitas condições de uso e conservação, salvo o desgaste natural do tempo e uso e de danos causados por fenômenos naturais, obrigando-se a cuidar, conservar e zelar, não podendo utilizá-lo senão de acordo com o contrato, mantendo-o livre de quaisquer fatores que, eventualmente acarretariam perdas e danos;
b) Responsabilizar-se pela guarda, pagamentos de débitos junto ao DETRAN/ES (como multas, tributos ou taxas, no período da concessão) e/ou qualquer penalidade e/ou qualquer cobrança que venha recair durante o período da concessão, transporte, aferição do cronotacógrafo, manutenção, revisões e substituição de peças (conforme manual do veículo, e se tratando de veículo em garantia, em concessionária autorizada da marca), reparo, lubrificação, abastecimento e zelar pela conservação da plaqueta de registro patrimonial, bem como obrigatória a identificação dos bens com descrições a serem fornecidas pelo Município;
c) Responsabilizar-se pelo uso dentro das finalidades, objeto do presente, pelos possíveis danos causados a pessoas e bens em decorrência da execução deste Termo de Concessão de Uso, sendo de sua exclusiva responsabilidade, a reparação de quaisquer danos que porventura sejam causados ao Concedente e a terceiros, pela mesma ou seus prepostos, em face da utilização do bem já descrito, assumindo, em qualquer hipótese, como principal devedora, judicial ou extrajudicial, isentando ao Concedente, de qualquer envolvimento ou ônus, cabendo, ainda a Cessionária, a adoção de medidas administrativas e judiciais necessárias para a resolução de quaisquer assuntos decorrentes da utilização do bem;
d) Responsabilizar-se pelas despesas com os operadores do referido objeto, inclusive encargos sociais;
e) Informar oficialmente a Concedente a relação dos bens que se tornarem, inservíveis (ociosos, obsoletos, antieconômico ou irrecuperável), devido ao desgaste natural do tempo e uso, bem como, danos causados por fenômenos naturais, para que o setor competente tome as providências cabíveis.
f) Atender às orientações e regramentos de controle dos bens cedidos emanadas pelo Concedente.
1 - A Cessionária devolverá os bens cedidos findo o prazo deste Contrato ou quando solicitado pela Concedente.
2 - A Cessionária não poderá locar, ceder, transferir, trocar, vender ou leiloar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, os bens ora cedidos para terceiros.
3 - A Cessionária não poderá utilizar os bens cedidos, em desacordo com as finalidades descritas na Cláusula Segunda no presente Contrato de Concessão de Uso.
4 - Os bens deverão ser operacionalizados por pessoas habilitadas para tal função, ficando sob total responsabilidade da Cessionária quaisquer danos, seja de que natureza for, em decorrência da utilização dos bens, devendo arcar com as consequências cabíveis.
5 - A Cessionária deverá disponibilizar o livre acesso aos servidores dos órgãos do Concedente, bem como órgão de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis, bem como ao local onde se encontram os bens para realização da verificação física,
6 - Caso ocorra sinistro com os bens cedidos, todas as indenizações e despesas decorrentes deste fato serão de inteira responsabilidade da Cessionária, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior.
7 - O descumprimento das orientações emanadas pela Concedente para realização do controle patrimonial dos bens cedidos constitui-se em motivo para rescisão deste presente Contrato e consequente retorno dos mesmos à Concedente.
8 - Os bens patrimoniais cedido a Cessionária e não localizado no dia da verificação física, cuja justificativa não seja aceita pela Comissão de Levantamento Patrimonial designada pelo Concedente, serão considerados extraviados e, nessa condição, serão tomadas as providências cabíveis;
9 - O desaparecimento de bens patrimoniais cedidos com evidência de roubo ou furto, deverá ser comunicado imediatamente à Concedente, acompanhado do Boletim Ocorrência Policial - (BO), contendo a descrição dos bens de acordo com a Cláusula Primeira do presente Contrato para que seja tomada a providência cabível;
10 - Se confirmando o desaparecimento dos bens patrimoniais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nas condições supracitadas, a Cessionária deverá efetuar o ressarcimento à Concedente correspondente ao valor dos bens patrimoniais cedidos no estado e nas condições que o mesmo se encontrava no momento do furto, conforme nota fiscal de compra, podendo a critério da Concedente, utilizar-se como parâmetro o valor apresentado na Fundação Instituto de Pesquisas Econômica – FIPE.
11 - No caso de sinistro, de que resulte dano parcial, após o registro da ocorrência, a Cessionária deverá mandar recuperar os bens ora cedidos, responsabilizando-se pelas despesas.
12 - Caso do sinistro resulte perda total dos bens ora cedidos, após o registro da ocorrência, a Cessionária deverá devolvê-los à Concedente no estado em que se encontram, sem prejuízo da indenização respectiva.
O presente Contrato De Concessão de Uso terá sua vigência pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes.
PARAGRAFO ÚNICO. A solicitação da prorrogação do Contrato de Concessão de Uso deverá ser manifestada pela Cessionária à Concedente no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência.
Este Instrumento poderá ser denunciado por quaisquer uma das partes ou rescindido por combinação entre as mesmas, mediante comunicação por escrito acompanhada de memorial justificativo que produzirá efeito depois de decorridos 30 (trinta) dias, contados do recebimento pela destinatária.
O presente Instrumento regula-se pelas condições nele acordadas e demais normas aplicáveis, ficando estabelecido que o inadimplemento ou infringência de quaisquer delas, determinará a sua rescisão, independentemente de notificação, interpelação ou outra medida judicial ou extrajudicial, salvo caso fortuito ou força maior, perfeitamente comprovados e reconhecidos pelas partes Signatárias.
CLÁUSULA NONA - DA DEVOLUÇÃO
Findo o presente instrumento, por qualquer que seja o motivo, os bens ora cedidos deverão ser devolvidos em bom estado de conservação e em perfeitas condições de uso.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
As partes signatárias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja, elegem o Foro da Comarca de Colatina, com competência para dirimir todas as dúvidas, questões e ações decorrentes deste Contrato de Concessão de Uso que não possam ser solucionadas administrativamente, por entendimento direto das partes.
E, por se acharem desta forma justos e, contratados assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, em presença das testemunhas que abaixo subscrevem.
Colatina (ES), 23 de março de 2021.
Concedente:
_________________________________________
Cessionária:
TESTEMUNHAS:
1. Nome: _____________________________________
CPF:
2. Nome: _____________________________________
CPF:
DE
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PARA |
EXPEDIDOR: Prefeitura Municipal de Colatina
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RECEPTOR: Associação de Pias e Amigos do Excepcionais De Coaltina - Apae |
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Nº DE ORDEM |
CARACTERÍSTICA DO BEM |
QT
|
EXISTÊNCIA DE ACESSÓRIOS |
ESTADO DE
CONSERVAÇÃO
|
Nº
DE
PATRIMÔNIO
PMC
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VALOR DO BEM R$ |
OBSERVAÇÕES |
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SIM |
NÃO |
E |
B |
R |
P |
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01 |
Microtrator agrícola, ano 2021, 16,5 CV, Marca Toyama; Modelo TDWT80E, cor vermelho; Série 12008020009 |
01 |
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x |
X |
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106725 |
18.299,00 |
Nota Fiscal nº 276 |
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02 |
Carreta para microtrator 16,5 cv, tracionada, acoplável, Marca Toyama, Série C0001; Modelo BAB Carreta com freio; cor vermelho |
01 |
|
x |
|
x |
|
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106726 |
9.600,00 |
Nota Fiscal nº 263 |
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03 |
Cultivador rotativo (enxada rotativa) agrícola, largura de corte normal de 75 cm 04 velocidades acoplável e compatível a microtrator 16,5 cv, Marca Toyama |
01 |
|
x |
|
x |
|
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106727 |
1.800,00 |
Nota Fiscal nº 279 |
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04 |
Sulcador simples, Modelo S900; Marca MaquinaFort; acoplável e compatível com microtrator 16,5 cv, Marca Toyama |
01 |
|
x |
|
x |
|
|
106728 |
950,00 |
Nota Fiscal nº 257 |
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05 |
Kit Encanteirador, Modelo EH900; Marca MaquinaFort; acoplável e compatível com microtrator 16,5 cv, Marca Toyama |
01 |
|
x |
|
x |
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106729 |
2.208,00 |
Nota Fiscal nº 258 |
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TOTAL GERAL R$ |
32.857,00 |
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EXPEDIDOR
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RECEPTOR |
DATA: COLATINA,
/ /2021
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A PARTIR DESTA DATA, ASSUMO TOTAL RESPONSABILIDADE PELOS BENS ACIMA CITADOS, ZELANDO-OS E CONSERVANDO-OS CONFORME CONSTA NO REFERIDO CONTRATO DE CESSÃO DE USO. |
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NOME: JOÃO GUERINO BALESTRASSI
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NOME: EVAL GALAZI
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ASSINATURA:
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ASSINATURA:
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