FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Colatina o Programa de Educação Digital, que poderá ser desenvolvido através de parcerias com escolas, universidades, empresas privadas, organizações da sociedade civil ou por equipes profissionais especializadas em diversas áreas, como educação, tecnologia da informação e comunicação social.
Parágrafo único. As parcerias descritas no "caput" serão realizadas após autorização do Poder Executivo Municipal, através de termo de compromisso.
Art. 2º O Programa de Educação Digital visa:
I – Promover debates, palestras, campanhas e ações educativas em instituições de ensino e áreas públicas com grande concentração de pessoas sobre o uso ético, legal, seguro e responsável da internet, as possibilidades e perigos da internet, redes sociais e outros meios de comunicação;
II – Dar assistência no uso das ferramentas tecnológicas (ensinar sobre as regras, ética e leis em vigor), bem como, fornecer as pessoas acesso a recursos, cartilhas educativas e sessões de formação sobre a forma de manter níveis aceitáveis de segurança e de privacidade nas atividades quotidianas;
III – Possibilitar a capacitação de pais, responsáveis e professores sobre a temática, de modo a poder melhor orientar os alunos;
IV – Propiciar o uso responsável da Internet e das redes sociais, difundindo o conceito de cidadania digital;
V – Desenvolver habilidades e pensamento crítico, que contribuam para a utilização da Internet e redes sociais com segurança e para a detecção de fontes de informação confiáveis;
VI – Organizar eventos e atividades de sensibilização no tema e que divulguem o conceito de Educação Digital, Segurança Cibernética e Educação Midiática e Informacional, assim como diretrizes e estratégias para abordar a questão no âmbito familiar;
VII – Estimular o diálogo entre jovens e outros setores da sociedade, principalmente seus pais e professores, fortalecendo a parceria da família e da escola na implementação da temática.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 02 de setembro de 2021.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 02 de setembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.