LEI Nº 6.930, DE 07 DE JANEIRO DE 2022

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 2021”.

FAÇO SABER QUE A Câmara Municipal de Colatina, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.056.000,00 (um milhão e cinquenta e seis mil reais), da forma a seguir descrita:

Indicadores	Descrição
Órgão	130	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária	001	Secretaria Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-função	122	Administração Geral
Programa	0038	Atenção à Saúde do Cidadão
Atividade	2.287	Enfrentamento da Emergência COVID-19
Detalhamento da Despesa		Fonte Recurso	Valor
Elemento de Despesa 3.3.50.43 – Subvenções Sociais		12142100001	1.056.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional de que trata o artigo primeiro advirão do excesso de arrecadação proveniente do recebimento dos recursos de que trata a portaria 3340, a qual dispõe sobre liberação de recursos financeiros para custeio de leitos das Unidades de Terapia Intensiva – UTI Tipo II Adulto e Pediátrico e leitos das Unidades de Terapia Intensiva – UTI Tipo II Adulto e Pediátrico (Convertidos), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, correspondente ao mês de novembro/2021.

Art. 3º O referido recurso não foi previsto no orçamento vigente, o que enseja a abertura de crédito adicional.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de janeiro de 2022.

___________________________

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de janeiro de 2022.

____________________________________

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.