Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito adicional especial no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), conforme detalhamento abaixo, para aplicação dos recursos estaduais repassados através do Fundo Cidades.
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
100 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade Orçamentária |
005 |
FDM – Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
364 |
Ensino Superior |
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Programa |
0015 |
Educação Inovadora e Tecnológica com Qualidade para todos |
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Atividade |
2.038 |
MANUTENÇÃO E APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL AO POLO UAB |
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Detalhamento da Despesa |
Valor |
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4.4.90.52 Equip e material permanente - Ficha 951 FR 19900000022 |
R$ 150.000,00 |
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
050 |
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação |
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Unidade Orçamentária |
002 |
FDM – Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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Função |
19 |
Ciência e Tecnologia |
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Sub-função |
573 |
Difusão conhecimento científico e tecnológico |
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Programa |
0011 |
Ciência, tecnologia e empreendedorismo inovador |
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Atividade |
2.029 |
PROGRAMA DE DIFUSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
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Detalhamento da Despesa |
Valor |
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4.4.90.51 Obras e instalações - Ficha 953 FR 19900000022 |
3.200.000,00 |
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
150 |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária |
002 |
FDM – Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-função |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0025 |
Urbanização e Desenvolvimento |
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Atividade |
1.060 |
OBRAS, CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA |
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Detalhamento da Despesa |
Valor |
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4.4.90.51 Obras e instalações - Ficha 952 FR 19900000022 |
350.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional de que trata o artigo primeiro advirão do repasse estadual relativo ao Fundo Cidades (Recursos de convênio).
Art. 3º Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 398.328,75 (trezentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme detalhamento abaixo, para retificação da unidade orçamentária relativa à aplicação dos recursos do Fundo Cidades.
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
150 |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária |
002 |
FDM – Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-função |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0025 |
Urbanização e Desenvolvimento |
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Atividade |
1.060 |
OBRAS, CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA |
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Detalhamento da Despesa |
Valor |
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4.4.90.51 Obras e instalações - Ficha 952 FR 19900000022 |
150.000,00 |
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
150 |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária |
002 |
FDM – Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-função |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0025 |
Urbanização e Desenvolvimento |
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Atividade |
1.034 |
PROTEÇÃO DE ÁREAS DE RISCO E CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E TALUDES |
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Detalhamento da Despesa |
Valor |
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4.4.90.51 Obras e instalações - Ficha 954 FR 29900000022 |
248.328,75 |
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Art. 4º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional de que trata o artigo terceiro advirão da anulação das seguintes dotações:
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FICHA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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536 |
19900000022 |
R$ 150.000,00 |
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513 |
29900000022 |
R$ 248.328,75 |
Art. 5º Inclui no PPA vigente as alterações de que tratam os artigos 1º e 3º, as quais relacionam-se à nova unidade orçamentária: FDM – Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Art. 6º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de agosto de 2022.
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Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de agosto de 2022.
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Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.