LEI Nº 7.030, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

           

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para cobrir despesas com folha de pagamento, obrigações patronais e benefícios trabalhistas em geral.

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional de que trata o artigo primeiro, advirão do excesso de arrecadação por fonte de recurso, conforme detalhamento abaixo:

 

Tesouro não vinculado:

8.000.000,00

Fundeb

6.000.000,00

MDE

3.500.000,00

Recursos próprios - saúde

5.500.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 15 de dezembro de 2022.

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PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 15 de dezembro de 2022.

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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.