Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para cobrir despesas com folha de pagamento, obrigações patronais e benefícios trabalhistas em geral.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional de que trata o artigo primeiro, advirão do excesso de arrecadação por fonte de recurso, conforme detalhamento abaixo:
Tesouro não vinculado: |
8.000.000,00 |
Fundeb |
6.000.000,00 |
MDE |
3.500.000,00 |
Recursos próprios - saúde |
5.500.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 15 de dezembro de 2022.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 15 de dezembro de 2022.
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.