Lei nº 7.034, de 15 de dezembro de 2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a nova Planta Genérica de Valores (PGV) para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Art. 2º Em razão da aprovação da nova PGV, ficam alternadas as seguintes tabelas da Lei Complementar nº 12/1994, que passam a vigorar de conformidade com os anexos desta Lei:

I- Valor do metro quadrado de tipo de edificação, parte integrante do anexo II da Lei Complementar nº 12/1994;

II- Equivalência entre o fator de localização e o valor do metro quadrado do terreno, parte integrante do anexo III da Lei Complementar nº 12/1994;

III- Planta genérica de valores, parte integrante do anexo III da Lei Complementar nº 12/1994.

Art.3º Para que os ajustes decorrentes desta Lei sejam implementados de forma gradual, as alíquotas do IPTU previstas no artigo 22 da Lei Complementar 12/94, passam a vigorar com os seguintes percentuais:

I- 0,135% para os imóveis edificados e 0,27% para os imóveis não edificados, durante o primeiro ano de vigência desta lei;

II- 0,165% para os imóveis edificados e 0,33% para os imóveis não edificados, durante o segundo ano de vigência desta lei.

III- 0,195% para os imóveis edificados e 0,39% para os imóveis não edificados, durante o quarto ano de vigência desta lei.

IV- 0,225% para os imóveis edificados e 0,45% para os imóveis não edificados, durante o quarto ano de vigência desta lei

V- 0,25% para os imóveis edificados e 0,50% para os imóveis não edificados, a partir do quinto ano de vigência desta lei.

Art. 4º Os dispositivos a seguir, da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 O prefeito Municipal constituirá, a cada 04 anos, uma comissão integrada funcionários ou não da Prefeitura, com a finalidade de atualizar a planta genérica de valores, facultada a contratação de empresa especializada para esse fim.

Parágrafo único. Através de regulamento, poderão ser definidos critérios e métodos de avaliação a serem utilizados para os terrenos e as edificações.”

“Art. 21-A É admitido requerimento de revisão de valor venal, sempre que o valor resultante da planta genérica de valores seja incompatível com o valor de mercado.

§1° O requerimento de que trata o caput será apresentado e apreciado na forma a ser estabelecida pelo Secretário Municipal da Fazenda.

§2º O requerimento de revisão de valor venal deverá ser acompanhado de laudo expedido por profissional habilitado para tal fim.

§3º São considerados profissionais habilitados para a elaboração do laudo mencionado no §2º

I- Os engenheiros, arquitetos, e engenheiros agrônomos, conforme previsto no art. 7º, alínea c, da Lei 5.194/1966, observando sua área de atuação conforme disposto na Resolução CONFEA 218/1973;

II- Os corretores de imóveis inscritos no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, conforme previsto no art 3º da Lei 6.530/1978, combinado com o art. 2º da Resolução COFECI nº 957/2006.

§4º O requerimento de revisão de valor venal produzirá os mesmos efeitos do requerimento de revisão de dados cadastrais previsto no art. 173, e 5º da Lei nº 2805/77, naquilo que for compatível.”

“Art. 22-A As glebas urbanas ou urbanizáveis, quando destinadas a projeto de loteamento, terão redução da alíquota do IPTU pelo prazo de 02 (dois) exercícios, a partir do protocolo do processo para aprovação do projeto:

I- de 70,00% (setenta por cento), no caso de loteamentos residenciais ou mistos

II- DE 90,00% ( noventa por cento), no caso de loteamentos exclusivamente empresariais

§1° Os 02 (dois) exercícios de redução contam-se a partir do primeiro fato gerador seguinte à ocorrência da aprovação, encerrando-se com o término do prazo ou com registro do projeto de loteamento no cartório de registro de imóveis, o que ocorrer primeiro;

§2º Será lançada cobrança complementar do imposto, de forma retroativa, quando:

I- O projeto de loteamento não seja aprovado

II- Ocorrer a alienação dos lotes antes do registro do loteamento em cartório, em infingência ao art. 37 da Lei Federal nº 6.766/79 e ao art. 71 da Lei Municipal nº 4.227/96.”

“Art 22-B Os imóveis urbanos com áreas de terrenos superior a 1000 m² serão tributados:

I- Se utilizados para fins residenciais, com redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota, desde que sobre o terreno existia edificação com taxa de ocupação minima de 20%

II-Se utilizados para fins empresariais (comércio, indústria ou serviços ), com redução de 70,00 % (setenta por cento) da alíquota , desde que sobre o terreno exista a edificação com taxa de ocupação minima de 20%

“Art. 33 São isentos do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

I- O imóvel:

a) tombado por interesse histórico, artístico, Ambiental ou Cultural, enquanto preservadas as características protegidas pelo tombamento;

b) Reconhecido pelo Município como Área Verde Urbana, Unidade de Conservação (UC) ou Área de proteção Ambiental (APA), desde averbada à margem da Matrícula no Cartório de Registro Geral de Imóvel com planta georeferenciada da área com memorial descritivo, enquanto preservadas as características protegidas por Lei;

II- O imóvel locado ou cedido em comodato ao município, ao Estado ou à União, pelo prazo que durar a locação ou comodato;

III-O imóvel construído, que possua como contribuinte

c) (Revogado)

d) Associações beneficentes ou de caridade não alcançadas pelo art. 150,III, “c” da CF/88, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou delasdecorrentes;

e) Sociedades Civis como Rotary club do Brasil, Lions Clube do Brasil e outras entidades da mesma natureza, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

f) Lojas maçônicas, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes

IV- (Revogado)

VI (Revogado)

VII- (Revogado)

VIII- O contribuinte inscrito no CadÚnico,que possua um único imóvel neste Município.

IX- Os lotes resultantes de aprovação de projeto de loteamento regular, pelo prazo de 2 (dois) exercícios, contados do registro do loteamento no cartório de registro de imóveis.

Parágrafo único. Com relação ao benefício previsto no inciso IX deste artigo, aplicar-se-ão as seguintes regras:

I- Faz jus a isenção, com exclusividade, o proprietário do loteamento, cessando, portanto, com a alienação das unidades imobiliárias sob qualquer modalidade, sem prejuízos da permanência do benefício em relação às unidades imobiliárias ainda alienadas pelo loteador;

II- Os 2 (dois) exercícios isentos contam-se a partir do primeiro fato gerador seguinte à ocorrência do registro;

III- A não comunicação, pelo loteador, da alienação do imóvel à Secretaria Municipal da Fazenda, até o ultimo dia útil do mês seguinte, incorrerá na multa prevista no art. 25, II da Lei nº 2805/77, sem prejuízo da cobrança do imposto;

IV- A comunicação de que trata o inciso III ocorrerá por meio de abertura de processo administrativo, acompanhado de declaração firmada conjuntamente pelo loteador e o comprador, responsabilizando-se legalmente os declarantes pela veracidade das informações prestadas.”

“Art 34……………………………………………………………………………………………………

§1° (Revogado)

§3º Salvo disposição em contrário em regulamento, os requerimentos de insenção poderão ser protocolados até a data de vencimento da cota única do IPTU.

§5º (Revogado)”

Art 5º O art. 173 da Lei nº 2805, de 14 de dezembro de 1977, fica acrescido dos parágrafos 4º e 5º:

“§4º A prerrogativa de impugnar o lançamento já notificado não afasta o direito do sujeito passivo apresentar, a qualquer tempo, requerimento para revisão de dados cadastrais, objetivando sanar erros de cadastro que possam resultar em lançamentos incorretos, sem prejuízo da possibilidade de revisão de ofício, conform e art. 18, § 4°, desta lei.

§5° O requerimento para revisão de dados cadastrais:

I – não está sujeito ao pagamento de taxas, por configurar exercício de direito de petição para defesa de direit os ou contra ilegalidade;

II – não possui efeito suspensivo sobre o crédito tributário, por não ser meio admitido para impugnar um lançamento tributário específico;

III – caso deferido, poderá resultar na revisão de ofício dos lançam entos prejudicados pelos dados cadastrais incorretos, desde que o crédito não esteja inscrito em dívida ativa;

IV – não se confunde com o pedido de revisão de dívida inscrita (PRDI) criado pelo parágrafo único do art. 87 da Lei Complementar 87/ 2017, que se destina à revisão, em casos excepcionais, de créditos já inscritos em dívida ativa;

V – não se confunde com o requerimento para alteração de dados cadastrais, quando o sujeito passivo tenha a obrigação de informar as alterações cadastrais por ele realizadas

Art. 6° O parágrafo único do art. 71 da Lei n° 4.227, de 12 de fevereiro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O responsável pelo loteamento fica obrigado a comunicar a alienação dos lotes à Secretaria Municipal da Fazenda, na forma prevista na Legislação Tributária Municipal.”

Art. 7° Ficam expressamente revogados:

I – a tabela V, do anexo I, da Lei Complementar 12/ 1994, denominada “VALOR BASE DO METRO QUADRADO DE TERRENO”

II – A tabela denominada “RELAÇÃO GERAL DOS DISTRITOS CADASTRADOS”, incluída no anexo III da Lei Complementar 12/1994

Art. 8° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 15 de dezembro de 2022

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 15 de dezembro de 2022.

Secretário Municipal de Governo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.

ANEXO I

(ALTERAÇÃO DA TABELA I DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 12/94- “VALOR DO METRO QUADRADO DO TIPO DE EDIFICAÇÃO”)

*tipo de edificação*	*valor do M² UPFMC*
Casa/sobrado	12,93
Apartamento	18,48
Telheiro	1,85
Galpão	3,70
Indústria	8,87
Loja/sala comercial	22,17
Especial	29,56
Tombado	0

ANEXO II

(ALTERAÇÃO DA TABELA I DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 12/1994- “EQUIVALÊNCIA ENTRE O FATOR DE LOCALIZAÇÃO E O VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO “)

*NOME*	*DESCRIÇÃO*	*ZONA*	*FATOR DE LOCALIZAÇÃO*	*VALOR DO m² (UPFMC)*
ADÉLIA GIUBERTI	Adélia giuberti (av. Rio doce)- parte nova	ZH-00001	30	3,69
ADÉLIA GIUBERTI	Adélia giuberti	ZH-00002	42	5,17
ADÉLIA GIUBERTI	Adélia giuberti (av. Rio doce)- parte antiga	ZH-00001	42	5,17
AEROPORTO	Santos dumont, aeroporto e vista linda	ZH-00003	23	2,81
ALTA VISTA	Alta vista	ZH-00600	24	2,95
ALTO VILA NOVA	Alta vila nova	ZH-00004	17	2,07
ÂNGELO FRECHIANI	Ângelo frechiani	ZH-00900	9	1,11
AYRTON SENNA	Ayrton senna	ZH-00007	12	1,48
BARBADOS	Barbados (áreas para uso industrial)	ZH-00009	7	0,89
BARBADOS	Barbados	ZH-00008	9	1,11
BAUNILHA	Baunilha - parte residencial	ZH-00010	9	1,11
BAUNILHA	Baunilha – parte industrial	ZH-10010	3	0,37
BELA VISTA	Bela vista	ZH-00012	15	1,85
BENJAMIM CARLOS DO SANTOS	Benjamim carlos dos santos - avenida das nações lado são bernardo saúde	ZH-00014	30	3,69
BENJAMIM CARLOS DO SANTOS	Benjamim carlos dos santos (lado do rio)	ZH-00113	18	2,22
BENJAMIM CARLOS DO SANTOS	Benjamim carlos dos santos- outros	ZH-00113	18	2,22
BOAPABA	Boapaba	ZH-30062	9	1,11
BRISA DO VALE	Brisa do vale	ZH-	24	2,95
		20047
CARLOS GERMANO NAUMANN	Carlos germano naumann - rodovia do café	ZH-00300	30	3,69
CARLOS GERMANO NAUMANN	Carlos germano naumann – área residencial	ZH-00200	12	1,48
CARLOS GERMANO NAUMANN	Vicente suella e amarilio caiado fraga	ZH-10020	9	1,11
CARLOS GERMANO NAUMANN	Carlos germano naumann - área industria	ZH-10018	9	1,11
CASTELO BRANCO	Castelo branco	ZH-00021	42	5,17
CATUÁ DE CIMA	Catuá de cima	ZH-30064	9	1,11
CENTRO	Centro (av. Getúlio vargas) - lado impar	ZH-00022	594	73,90
CENTRO	Centro (av. Getúlio vargas) - lado par	ZH-00220	594	73,90
CENTRO	Centro getúlio vargas (praça à travessa corina - lado par)	ZH-00221	475	59,12
CENTRO	Centro getúlio vargas (praça à travessa corina - lado impar)	ZH-00222	594	73,90
CENTRO	Centro (r. Exp. Abilio dos santos)	ZH-00030	475	59,12
CENTRO	Centro (r. Cassiano castelo)	ZH-00029	326	40,65
CENTRO	Centro (r. Alexandre calmon)	ZH-00028	208	25,87
CENTRO	Centro (praça municipal - rua do café - rua adamastor salvador até r. Elba benetti machado)	ZH-00200	148	18,48
CENTRO	Centro (r. Germano naumann filho)	ZH-00031	148	18,48
CENTRO	Centro (av. José zouain – sesc à rodoviária)	ZH-00023	148	18,48
CENTRO	Centro (r. Santa maria)	ZH-00032	297	36,95
CENTRO	Centro (rua adwalter ribeiro soares)	ZH-00027	50	6,28
CENTRO	Centro (travessa corina à r. Adamastor salvador)	ZH-00026	148	18,48
CENTRO	Centro (rua caboclo bernardo)	ZH-	89	11,08
		00222
CENTRO	Centro (av heitor sales nogueira)	ZH-00260	89	11,08
CENTRO	Centro (av. José zouain– rodoviária ao batalhão)	ZH-00024	196	24,39
COLATINA VELHA	Colatina velha (avenida das nações e rua pedro epichim até a rotatória com a avenida senador moacir dalla)	ZH-00033	24	2,95
COLATINA VELHA	Centro (av. Senador moacir dalla)	ZH-00025	249	31,04
COLATINA VELHA	Colatina velha - outros	ZH-00034	17	2,07
COLATINA VELHA	Colatina velha - outros - parte 2	ZH-00034	17	2,07
COLUMBIA	Columbia	ZH-00035	24	2,95
CÓRREGO DA LAVRA	Corrego da lavra	ZH-00611	9	1,11
CÓRREGO GERMANO	Corrego germano	ZH-00613	9	1,11
ESPLANADA	Esplanada/vila nova (r. Moacyr avidos)	ZH-00038	166	20,69
ESPLANADA	Esplanada	ZH-00037	125	15,52
FAZENDA VITALI	Fazenda vitali - parte nova	ZH-10061	30	3,69
FAZENDA VITALI	Fazenda vitali - parte antiga	ZH-00061	44	5,54
FAZENDA VITALI	Fazenda vitali - parte nova	ZH-10061	30	3,69
FIORAVANTE MARINO	Recanto dos pássaros	ZH-00039	21	2,59
FIORAVANTE MARINO	Fioravante marino	ZH-10039	15	1,85
FRANCISCO SIMONASSI	Francisco simonassi	ZH-00041	18	2,22
GORDIANO GUIMARÃES	Gordiano guimarães (ponte do pancas)	ZH-00040	9	1,11
HONÓRIO FRAGA	Honório fraga	ZH-00042	31	3,92
ITAPINA	Itapina	ZH-00612	9	1,11
LACÊ	Lacê (av. Fidelis ferrari)	ZH-	33	4,06
		00045
LACÊ	Lacê (áreas comerciasi)	ZH-00046	59	7,39
LUIZ IGLESIAS	Luiz Iglesias- parte nova	ZH-20047	24	2,95
MARIA DAS GRAÇAS	Maria das graças	ZH-00048	30	3,69
MARIA DAS GRAÇAS	Maria das graças	ZH-00048	30	3,69
MARIA DAS GRAÇAS	Maria das graças (Av. Brasil)	ZH-00049	47	5,91
MARIA ISMÊNIA	Maria Ismênia- parte inclinada	ZH-00050	24	2,95
MARIA ISMÊNIA	Maria Ismênia- parte plana	ZH-00050	36	4,43
MARIA ISMÊNIA	Maria Ismênia- parte plana	ZH-00050	36	4,43
MARIA ISMÊNIA	Maria Ismênia- parte inclinada	ZH-	24	2,95
		10050
MARIO GIURIZATO	Mário Giurizatto	ZH-00053	24	2,95
MARISTA	Loteamento Noemia Vitali	ZH-00054	36	4,43
MARISTA	Marista - Parte Antiga	ZH-10054	59	7,39
MARTINELI	Martineli (Outros)	ZH-00056	15	1,85
MARTINELI	Martineli (av. Fioravante rossi)	ZH-00055	36	4,43
MARTINELI	Martineli (outros)	ZH-00056	15	1,85
MOACYR BROTAS E JARDIM PLANALTO	Moacyr Brotas E Jardim Planalto	ZH-00058	36	4,43
MORADA DO SOL	Morada Do Sol - Parte Residencial	ZH- 10060	24	2,95
MORADA DO SOL	São Miguel	ZH-30060	13	1,62
MORADA DO SOL	Morada do sol - parte industrial	ZH-20060	18	2,22
MORADA DO SOL	Morada do sol - parte residencial	ZH-20060	24	2,95
MORADA DO SOL	morada do sol - parte comercial	ZH-00060	47	5,91
NOSSA SENHORA APARECIDA	Nossa senhora aparecida	ZH-00062	24	2,95
NOVO HORIZONTE	Novo horizonte	ZH-00064	18	2,22
OLIVIO ZANOTELI	OLIVIO ZANOTELI	ZH-00065	15	1,85
OPERÁRIO	OPERÁRIO	ZH-00066	13	1,62
PADRE JOSÉ DE ANCHIETA	PADRE JOSÉ DE ANCHIETA (OUTROS)	ZH-10068	15	1,85
PADRE JOSÉ DE ANCHIETA	PADRE JOSÉ DE ANCHIETA (MONTE OLIMPO)	ZH-00068	30	3,69
PARQUE DOS JACARANDAS	Parque dos Jacarandás	ZH-00069	20	2,51
PAUL DE GRACA ARANHA	PAUL DE GRACA ARANHA	ZH-00070	10	1,26
PERPÉTUO	PERPÉTUO SOCORRO	ZH	15	1,85
SOCORRO		00071
POLO EMPRESARIAL JOAO VITOR OLIVEIRA BALESTRASSI	POLO EMPRESARIAL JOAO VITOR BALESTRASSI	ZH-00610	12	1,48
POR DO SOL	POR DO SOL	ZH-00072	13	1,62
QUINZE DE OUTUBRO	QUINZE DE OUTUBRO	ZH-00073	9	1,11
rAUL GUILBERT	RAUL GILBERT	ZH00500	12	1,48
RESIDENCIAL CIDADE JARDIM	RESIDENCIAL CIDADE JARDIM	ZH-00076	24	2,95
RESIDENCIAL NOBRE	RESIDENCIAL NOBRE	ZH-00077	18	2,22
RIVIERA	RIVIERA	ZH-00078	24	2,95
SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS	SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS	ZH-00079	47	5,91
SAN DIEGO	SAN DIEGO	ZH-00080	30	3,69
SANTA CECÍLIA	SANTA CECÍLIA	ZH-00081	47	5,91
SANTA HELENA	SANTA HELENA	ZH-00082	24	2,95
SANTA MARGARIDA	SANTA MARGARIDA	ZH-00083	15	1,85
SANTA MÔNICA	SANTA MÔNICA	ZH-00084	30	3,69
SANTA TEREZINHA	SANTA TEREZINHA	ZH-00085	21	2,59
SANTO ANTÔNIO	SANTO ANTÔNIO	ZH-00086	18	2,22
SÃO BRAZ	SÃO BRAZ-AVENIDA FIORANTE ROSSI	ZH-00088	30	3,69
SÃO BRAZ	SÃO BRAZ- OUTROS	ZH-20088	18	2,22
SÃO GABRIEL DE BAUNILHA	SÃO GABRIEL DE BAUNILHA	ZH-30066	9	1,11
SÃO JOÃO GRANDE	SÃO JOÃO GRANDE	ZH-	9	1,11
SÃO JOAQUIM PEQUENO	DISTRITO SÃO JOÃO PEQUENO/MOSCHEN	ZH-00950	6	0,74
SÃO JUDAS DA TADEU	SÃO JUDAS TADEU	ZH-00089	12	1,48
SÃO MARCOS	SÃO MARCOS	ZH-00090	17	2,07
SÃO MARCOS	ENTRE SÃO MARCOS, MORADA DO SOL, SANTO ANTÔNIO, N. S. APARECIDA E MARTINELI	ZH-00860	6	0,74
SÃO MARCOS	Antonio Damiani	ZH-10090	18	2,22
SÃO PEDRO	SÃO PEDRO	ZH-00092	15	1,85
SÃO SALVADOR	SÃO SALVADOR	ZH-00951	6	0,74
SÃO SILVANO	SÃO SILVANO (Av. Silvio Avidos, da Joana D’arc ao posto arnaldo)	zh-00094	74	9,24
SÃO SILVANO	São Silvano (demais localidades)	zh-00095	30	3,69
São Silvano	São Silvano (Av. Silvio Avidos, do Zam à Joana D’arc)	zh-00093	267	33,26
SÃO VICENTE	SÃO VICENTE	ZH-00096	18	2,22
VILA LENIRA	Av. Presidente Kennedy	ZH-00102	47	5,91
VILA LENIRA	Vila Lenira - parte plana	ZH-01011	36	4,43
VILA LENIRA	Vila Lenira - parte inclinada e inundável	ZH-11011	18	2,22
VILA LENIRA	Vila Lenira - parte inclinada e inundável	ZH-00101	24	2,95
VILA LENIRA	Vila Lenira - parte inclinada e inundável	ZH-10101	18	2,22
VILA NOVA	VILA NOVA	ZH- 00103	71	8,87
VILA REAL	VILA REAL	ZH-00105	19	2,36
VISTA DA SERRA	VISTA DA SERRA	ZH-	24	2,95
		00108
VISTA DO SOL	VISTA DO SOL/SOMA SCHIFFLER- LOTEAMENTO	ZH-00109	21	2,59