Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos temporários descritos no Anexo I para atender situação temporária e de excepcional interesse público no Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental – SANEAR.
§ 1º Os profissionais contratados trabalharão exclusivamente a serviço do Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental - SANEAR.
§ 2º A presente contratação será pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por até igual período, podendo, ser interrompida ao final da vigência do processo seletivo ou a qualquer tempo por interesse do Município.
§ 3º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, aplica-se as normas constantes desta Lei e subsidiariamente a Lei Complementar Municipal nº 035/2005, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Colatina, naquilo que for compatível com a natureza do cargo temporário.
§ 4° O cumprimento da carga horária ficará a critério do SANEAR.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins do disposto nesta Lei, a temporária e relevante demanda a substituição de servidores efetivos afastados de suas funções em razão de ocupação de outros cargos públicos, funções gratificadas, licenças médicas, afastamentos, aumento temporário de demanda e em outras hipóteses devidamente justificadas ou previstos na legislação em vigor.
Art. 3º A contratação prevista no Artigo 1º, efetuar-se-á através de processo seletivo simplificado, que deverá ter edital publicado obrigatoriamente na imprensa oficial do Município e no site da Prefeitura e do Sanear contemplando período de inscrições, critérios de seleção e demais informações pertinentes.
Art. 4º A extinção do contrato não confere direito à indenização.
Art. 5º O pessoal contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 6º Ao pessoal contratado aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 7º Os cargos criados nesta Lei estarão automaticamente extintos com o fim da vigência do processo seletivo.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do inciso I, do Artigo 169, da Constituição Federal, serão atendidas através de dotação orçamentária específica, estando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta.
Art. 9º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 14 de março de 2023.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 14 de março de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CARGO |
Bombeiro Hidráulico |
|
CARGA
HORÁRIA |
40hs |
|
VENCIMENTOS |
R$
1.302,00 + Vale Alimentação + Adicional de Insalubridade |
|
REQUISITOS |
Ensino
Fundamental Incompleto Carteira Nacional
de Habilitação “Categoria C” (pré-requisito para contratação) |
|
VAGAS |
10 |
|
ATRIBUIÇÕES |
Orientar
e locar as valas para assentamento de redes e conexões. Orçar e executar os
ramais domiciliares, bem como ler e instalar os medidores, além de proceder os
reparos nesses ramais. Instalar e reparar aparelhos
hidráulicos sanitários, operacionalizam projetos de instalações de
tubulações, definem traçados; especificam, quantificam e inspecionam
materiais; preparam locais para instalações, realizam pré-montagem e instalam
tubulações, realizam testes operacionais de pressão de fluidos e testes de
estanqueidade, protegem instalações e fazem manutenções em equipamentos e
acessórios. Conduzir veículo automotor. Executar outras tarefas correlatas. |
|
CARGO |
Pedreiro |
|
CARGA
HORÁRIA |
40hs |
|
VENCIMENTOS |
R$ 1.302,00
+ Vale Alimentação + Adicional de Insalubridade |
|
REQUISITOS |
Ensino
Fundamental Incompleto Carteira Nacional de
Habilitação “Categoria B” (pré-requisito para contratação) |
|
VAGAS |
05 |
|
ATRIBUIÇÕES |
Efetuar a locação de
pequenas obras; fazer alicerces; levantar paredes de alvenaria; fazer muro de
arrimo; trabalhar com instrumentos de prumo e nivelamento; fazer e reparar boeiros; poços de visitas e pisos de cimento; preparar ou
orientar a preparação de argamassas para junção de tijolos ou para rebocos de
paredes; rebocar paredes; mexer e colocar concreto em forma e fazer artefatos
de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar telhas, azulejos e
ladrilhos, armar andaimes; fazer conserto em obras de alvenaria; fazer reparo
de obras de alvenaria, demole estruturas de cimento, escava valas, prepara a
argamassa misturando areia, cimento e cal e transporta para o local da obra,
realiza montagem e desmontagem de andaimes de madeira ou metálicos, realiza
manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes reparando
paredes e pisos, aparelhos sanitários, manilhas e outras peças, chumba bases
danificadas. Utiliza-se de material apropriado (martelo, pás, chaves de
fenda, solda, argamassa, cimento, areia e outros recursos) na execução das
tarefas zelando pela organização e seu perfeito estado de conservação,
obedece a procedimentos específicos adquiridos em treinamentos para o seu uso
bem como o de equipamentos de segurança para preservar-se de riscos e
acidentes de trabalho. Cuida da ordem e limpeza do local de trabalho
removendo resíduos, lixo, material para descarte, etc. Conduzir veículo
automotor. Executar outros trabalhos correlatos. |
|
CARGO |
Operador de ETA e ETE |
|
CARGA
HORÁRIA |
40hs |
|
VENCIMENTOS |
R$ 1.302,00 + Vale
Alimentação + Adicional de Insalubridade + Adicional de Turno Ininterrupto
previsto na Lei 6395/2017 (30%) |
|
REQUISITOS |
Ensino Médio Completo Aprovação no curso de capacitação a ser fornecido pelo
Sanear após formalização do contrato. Carteira
Nacional de Habilitação “Categoria B” (pré-requisito para contratação) |
|
VAGAS |
20 |
|
ATRIBUIÇÕES |
Executar atividades do sistema de água e esgoto que envolvem a
captação, adução, tratamento, distribuição e coleta, realizando. Atividades de montagem, desmontagem, medição, leitura,
aferição, manobras, consertos, reparos, construções, substituições,
instalações, testes, lubrificações, lavagens, utilizando-se de máquinas,
equipamentos, instrumentos, materiais e procedimentos técnicos apropriados
para assegurar a qualidade dos resultados. Executar serviços de apoio na
operação das estações de tratamento de esgoto, preparando substâncias
apropriadas de acordo com orientações técnicas recebidas, realizando limpezas
periódicas nas caixas de retenção, retirando materiais sólidos, executando descargas
de fundos, providenciando a preparação dos dejetos para encaminhamento aos
locais de destino, conforme finalidades específicas, assegurando os padrões
de qualidade e funcionalidade requeridos. Executar atividades de controle de
qualidade da água e esgoto, obedecendo aos roteiros de pesquisas de campo
estabelecidos, realizando serviços de coleta de amostras durante as fases de
tratamento e distribuição, por meio da utilização de equipamentos,
instrumentos e materiais apropriados, em observância às orientações e
procedimentos estabelecidos, para realização das análises bacteriológicas e físico-químicas realizando os registros necessários em formulário
específico. Conduzir veículo automotor. Executar outras tarefas correlatas. |
|
CARGO |
Motorista |
|
CARGA
HORÁRIA |
40hs |
|
VENCIMENTOS |
R$
1.302,00 + Vale Alimentação + Adicional de Insalubridade |
|
REQUISITOS |
Ensino Fundamental
Incompleto Carteira Nacional de
Habilitação “Categoria D” (pré-requisito para contratação) |
|
VAGAS |
15 |
|
ATRIBUIÇÕES |
Dirigir e conservar os
automóveis, caminhões ou outros veículos do serviço, efetuando serviços de
pequenos transportes e outras tarefas a ela pertinentes. Guiar automóveis,
caminhões e outros veículos do serviço destinados ao transporte de
passageiros, carga e resíduos sólidos; manter os veículos em perfeitas
condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação
do veículo que lhe for entregue; promover a limpeza do mesmo; Examinar as
condições de funcionamento da máquina antes de iniciar o trabalho; dirigir e
operar micro trator e outras máquinas leves, motocicletas e vespas; executar
serviços de transporte de pequena dimensão, efetuar carregamento com lixo,
terra, areia, brita e outros materiais; transportar materiais aos pontos
determinados, encarregar-se do transporte e entrega da carga que lhe foi
confiada; encarregar-se do transporte e lançamento adequado dos resíduos
sólidos coletados; promover o abastecimento de combustível, água e óleo;
comunicar ao superior imediato qualquer defeito verificado o funcionamento do
veículo. Executar outras tarefas correlatas. |
|
CARGO |
Trabalhador Braçal |
|
CARGA
HORÁRIA |
40hs |
|
VENCIMENTOS |
R$ 1.302,00
+ Vale Alimentação + Adicional de Insalubridade |
|
REQUISITOS |
Ensino
Fundamental Incompleto |
|
VAGAS |
40 |
|
ATRIBUIÇÕES |
Executar serviços de instalação e conserto de tubulações
e encanamentos em geral nas dependências internas e externas da Autarquia, utilizando
os materiais e realizando os trabalhos de acordo com as especificações e
orientações recebidas. Auxiliam nos serviços de manutenção elétrica,
mecânica, hidráulica, carpintaria e alvenaria, substituindo, trocando,
limpando, reparando e instalando peças, componentes e equipamentos. Conduzir
veículo automotor, quando habilitado. Executar outras tarefas correlatas. |
|
CARGO |
Técnico em Segurança do Trabalho |
|
CARGA
HORÁRIA |
30hs |
|
VENCIMENTOS |
R$ 1.976,54 + Vale Alimentação |
|
REQUISITOS |
Ensino Médio Completo +Curso de Técnico em Segurança do Trabalho
/ Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B”. |
|
VAGAS |
01 |
|
ATRIBUIÇÕES |
Participar da elaboração e implementação da política de
saúde e segurança do trabalho; realizar diagnóstico da situação de SST do
órgão; identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de
vida e meio ambiente. Desenvolver ações educativas na área de saúde e
segurança do trabalho; integrar processos de negociação. Participar da adoção
de tecnologias e processos de trabalho; investigar, analisar acidentes de
trabalho e recomendar medidas de prevenção e controle. Planejar a política de
saúde e segurança do trabalho; Identificar a política administrativa da
instituição; Diagnosticar condições gerais da área de SST; Analisar
tecnicamente as condições ambientais de trabalho; Comparar a situação atual
com a legislação; Avaliar os referenciais legais da política a ser
implantada; Mostrar impacto econômico de implantação da política; Mostrar
impacto na segurança do trabalhador na implantação da política; Mostrar
impacto na saúde do trabalhador na implantação da política; Participar da
definição dos indicadores da política; Negociar a aplicabilidade da política.
Divulgar a política na instituição; Administrar
dificuldades de implantação; Coordenar equipes multidisciplinares; Gerenciar
a aplicação da política de SST; Estabelecer programas, projetos e
procedimentos de melhoria; Elaborar programas preventivos e/ou corretivos;
Elaborar procedimentos de melhoria; Implementar programas preventivos e/ou
corretivos; Implantar procedimentos técnicos e administrativos; Promover ação
conjunta com a área de saúde; Desenvolver sistema de gestão de SST. Avaliar o
ambiente de trabalho; Utilizar metodologia científica para avaliação;
Realizar inspeção; Estudar a relação entre as ocupações dos espaços físicos
com o desenvolvimento sustentável; Avaliar procedimentos de atendimentos
emergenciais; Participar do sistema de gestão ambiental; Avaliar as
atividades da organização versus os programas oficiais de SST e outros;
Avaliar o desempenho do sistema; Supervisionar procedimentos técnicos;
Analisar projetos, processos, instalação de máquinas e equipamentos;
Reconhecer agentes de risco ocupacional; Caracterizar agentes de risco
ocupacional; Realizar análise preliminar de risco (apr);
Realizar análise preliminar de risco ocupacional (aprho);
Avaliar qualitativamente os agentes de risco ocupacional; Identificar grupos
homogêneos de exposição; Priorizar riscos, ghes,
atividade e ambiente de trabalho a serem avaliados; Interpretar indicadores de eficiência e eficácia
dos programas implantados; Validar indicadores de eficiência e eficácia;
Adequar a política de SST às disposições legais; Identificar indicadores para
replanejamento do sistema; Adotar metodologia de pesquisas quantitativas e
qualitativas; Verificar o nível de atendimento e perspectivas de avanço;
Verificar implementação de ações preventivas e corretivas; Estabelecer
mecanismos de intervenção; Recomendar medidas de controle cabíveis em função
do diagnóstico. Identificar as necessidades educativas em SST; Promover ações
educativas em SST; Elaborar cronograma de ações educativas de segurança e
saúde do trabalho; Elaborar recursos e materiais didáticos de ações
educativas de segurança e saúde; Formar multiplicadores; Implementar
intercâmbio entre equipes técnicas; Difundir informações; Utilizar métodos e
técnicas de comunicação; Avaliar ações educativas de segurança e saúde;
Participar dos programas de humanização do ambiente de trabalho; Orientar
órgãos públicos e comunidade para o atendimento de emergências ambientai;
Participar de ações emergenciais. Orientar as partes em SST; Promover reuniões com as contratadas; Assessorar nas
negociações; Participar de perícias e fiscalizações. Selecionar metodologia
para investigação de acidentes; Analisar causas de acidentes; Determinar
causas de acidentes; Identificar perdas decorrentes do acidente; Elaborar
relatório de acidente de trabalho; Propor recomendações técnicas; Verificar
eficácia das recomendações; Elaborar manual do sistema de gestão de SST;
Elaborar normas de procedimentos técnicos e administrativos; Gerar relatórios
de resultados; Documentar procedimentos e normas de sistemas de segurança;
Controlar atualização de documentos, normas e legislação; Revisar
documentação de SST; Atualizar registros; Organizar banco de dados; Alimentar
rede de informações; Emitir parecer técnico; Registrar procedimentos
técnicos. Realizar atividades voltadas para a área de segurança do trabalho,
inspecionando locais, instalações e equipamentos da Autarquia verificando condições
de trabalho visando identificar irregularidades em observância às normas de
segurança e utilização adequada dos equipamentos de proteção, prevenindo a
ocorrência de acidentes, investigando acidentes ocorridos, examinando as
condições das ocorrências, identificando causas, propondo providências
cabíveis, apresentando sugestões e medidas de segurança, orientando os servidores envolvidos na execução dos trabalhos
quanto aos serviços de alto risco, à prevenção de doenças ocupacionais e
acidentes, à correta utilização de equipamentos de proteção individual,
assegurando o cumprimento da legislação pertinente. Participar da elaboração
e implementar política de saúde e segurança do trabalho; realizar diagnóstico
da situação de SST da instituição; identificar variáveis de controle de
doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente. Desenvolver ações
educativas na área de saúde e segurança do trabalho; integrar processos de
negociação. Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho.
Promover visitas técnica. Analisar pedido de insalubridade. Participar da
elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). |