LEI Nº 7.082, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Alterar o artigo 17 da Lei Municipal nº 4.227/1996, para fixar nova regulamentação de faixa não edificável no município de Colatina, bem como o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei altera o artigo 17 da Lei Municipal nº 4.227/1996, em atenção ao disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 6.766/1979, alterado pelo artigo 2º, da Lei nº 13.913/2019.

Art. 2º O Art. 17 da Lei Municipal nº 4.227/1996, passará a vigorar com o seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único. Para fins do disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/1996, alterado pelo artigo 2º da Lei nº 13.913/2019, a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias será de 05 (cinco) metros de cada lado”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de abril de 2023.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de abril de 2023.

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Secretária Municipal de Governo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.