LEI Nº 7.083, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Altera o anexo VI, integrante da Lei Municipal nº 5.273 de 12 de março de 2007- Plano Diretor do Município de Colatina, para ajuste de Zoneamento no Loteamento Industrial Princesa do Norte para Zona de Uso Diverso 3 (ZUD 3).

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Alteração do Anexo VI do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei 5273/2007, que seja ajustado o zoneamento no Loteamento Industrial Princesa do Norte para Zona de Uso Diverso 3 (ZUD 3):

– Ajuste de Zoneamento no Loteamento Industrial Princesa do Norte para Zona de Uso Diverso 3 (ZUD 3).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de abril de 2023.

____________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de abril de 2023.

_____________________________________

Secretária Municipal de Governo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.