LEI Nº 7.100, DE 07 DE JUNHO DE 2023

 

Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério integrantes da Lei Municipal nº. 6.355/2016, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, modifica o anexo I da Lei Municipal nº 6.355/2016 e dá outras providênciaS:

 

Texto compilado

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido, o reajuste do piso salarial nacional do magistério público da rede municipal de Colatina para os profissionais que estão abaixo do piso mínimo, elevando-o para R$ 2.762,84 e 5% (cinco por cento) para os demais profissionais do magistério público municipal que recebem os vencimentos básicos acima de R$ 2.762,84, bem como ao Professor Docente Carreiras I, II, Nível 2 – Letra “G” e Professor em Função Técnico Pedagógica, carreira III, nível 2 – 25h - Letra “G”.

 

Art. 2º Fica atualizada proporcionalmente ao reajuste do piso salarial nacional do magistério todos os níveis do cargo de Professor em Função Técnico Pedagógica, carreira III – 40h.

 

Art. 3º Fica também autorizado o reajuste do piso salarial nacional do magistério público da rede municipal de Colatina para os profissionais em designação temporária elevando-o para R$ 2.762,84.

 

Art. 4º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 6.355/2016, de 13 de setembro de 2016, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Colatina, que passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente lei, conforme consta em seu anexo I.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de junho de 2023.

 

____________________________

Prefeito Municipal

 

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de junho de 2023.

 

____________________________________

Secretária Municipal de Governo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.

 

MAGISTÉRIO NOVO

ANEXO  I – A QUE SE REFERE O ARTIGO 61 DA LEI 6.355/2016- ESTATUTO DO MAGISTÉRIO  DE 13/09/2016

Cargo

Carreira

Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

I1

I2

I3

I4

I5

I6

Prof. Docente

I – 25h

1 Graduação

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

3030,72

3174,85

3318,7

Prof. Docente

I – 25h

2 Pós

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2858,18

3046,17

3234,1

3422,16

3610,15

3798,1

3986,11

4174,13

4362,13

Prof. Docente

I – 25h

3 Mestrado

2762,84

2903,6

3101,56

3313,33

###

3782,45

4041,94

4319,8

4616,6

4913,45

5210,27

5.507,00

5803,91

6100,8

6398,39

Prof. Docente

I – 25h

4 Doutorado

3516,48

3771,76

4026,15

4297,1

4586,68

4892,52

5225,71

5593,42

5999,05

6404,77

6810,41

7216,09

7621,71

8027,35

8433,25

Cargo

Carreira

Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

I1

I2

I3

I4

I5

I6

Prof. Docente

II – 25h

1 Graduação

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

3030,72

3174,85

3318,7

Prof. Docente

II – 25h

2 Pós

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2858,18

3046,17

3234,1

3422,16

3610,15

3798,1

3986,11

4174,13

4362,13

Prof. Docente

II – 25h

3 Mestrado

2762,84

2903,6

3101,56

3313,33

###

3782,45

4041,94

4319,8

4616,6

4913,45

5210,27

5.507,00

5803,91

6100,8

6398,39

Prof. Docente

II – 25h

4 Doutorado

3516,48

3771,76

4026,15

4297,1

4586,68

4892,52

5225,71

5593,42

5999,05

6404,77

6810,41

7216,09

7621,71

8027,35

8433,25

Cargo

Carreira

Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

I1

I2

I3

I4

I5

I6

Prof. F. Tec. Ped.

III – 25h

1 Graduação

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

3030,72

3174,85

3318,7

Prof. F. Tec. Ped.

III – 25h

2 Pós

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2762,84

2858,18

3046,17

3234,1

3422,16

3610,15

3798,1

3986,11

4174,13

4362,13

Prof. F. Tec. Ped.

III – 25h

3 Mestrado

2762,84

2903,6

3101,56

3313,33

###

3782,45

4041,94

4319,8

4616,6

4913,45

5210,27

5.507,00

5803,91

6100,8

6398,39

Prof. F. Tec. Ped.

III – 25h

4 Doutorado

3516,48

3771,76

4026,15

4297,1

4586,68

4892,52

5225,71

5593,42

5999,05

6404,77

6810,41

7216,09

7621,71

8027,35

8433,25

Cargo

Carreira

Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

I1

I2

I3

I4

I5

I6

Prof. F. Tec. Ped.

III – 40h

1 Graduação

4420,54

4420,54

4420,54

4420,54

4420,54

4420,54

4420,54

4420,54

4420,54

4420,54

4420,54

4420,54

4849,15

5079,76

5309,92

Prof. F. Tec. Ped.

III – 40h

2 Pós

4420,54

4420,54

4420,54

4420,54

4420,54

4420,54

4573,08

4873,87

5174,56

5475,45

5776,24

6076,96

6377,77

6678,6

6979,4

Prof. F. Tec. Ped.

III – 40h

3 Mestrado

4894,05

5231,15

5591,28

5976,61

###

6830,12

7302,17

7807,26

8347,74

8888,19

9428,31

9969,15

10509,2

11050,1

11591,9

Prof. F. Tec. Ped.

III – 40h

4 Doutorado

5600,01

5979,31

6383,71

6816,2

7278,34

7766,3

8297,98

8839,68

9485,31

10130,9

10776,46

11421,7

12068,1

12713,3

13359,87

 

(Redação dada pela Lei nº 7.104/2023)

ANEXO I