LEI Nº 7.133, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS IV, IV-A E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 5.752, DE 05 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo IV da Lei Municipal nº 5.752, de 05 de agosto de 2011 passará a vigorar nos termos constantes no Anexo I do presente instrumento legal.

 

Art. 2º O Anexo IV-A da Lei Municipal nº 5.752, de 05 de agosto de 2011 passará a vigorar nos termos constantes no Anexo II do presente instrumento legal.

 

Art. 3º O Anexo VI da Lei Municipal nº 5.752, de 05 de agosto de 2011 passará a vigorar nos termos constantes no Anexo III do presente instrumento legal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da Câmara Municipal de Colatina/ES, e serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de outubro de 2023.

 

_______________________________

Prefeito Municipal

 

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de outubro de 2023.

 

______________________________________

Secretário Municipal de Governo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.

 

ANEXO I

QUADRO DA RELAÇÃO NOMINAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL COM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

VENCIMENTOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

PROCURADOR JURÍDICO

R$ 8.781,37

30 hs

CONTADOR

R$ 4.847,23

30 hs

AUDITOR PÚBLICO INTERNO

R$ 4.847,23

30 hs

ASSISTENTE OPERACIONAL

R$ 3.553,80

30 hs

TAQUÍGRAFO

R$ 2.491,48

30 hs

ASSISTENTE LEGISLATIVO

R$ 2.071,01

30 hs

TELEFONISTA

R$ 1.300,14

30 hs

GUARDA LEGISLATIVO

R$ 1.300,14

30 hs

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

R$ 1.159,97

30 hs

 

ANEXO II

 

PLANO DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2005

 

Níveis

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

I

1.159,97

1.264,37

1.378,16

1.502,19

1.637,39

1.784,76

1.945,39

2.120,47

2.311,31

2.519,33

2.746,07

2.993,22

3.262,61

3.556,24

3.876,30

4.225,17

4.605,44

II

1.300,14

1.417,15

1.544,70

1.683,72

1.835,25

2.000,43

2.180,46

2.376,71

2.590,61

2.823,77

3.077,90

3.354,92

3.656,86

3.985,98

4.344,71

4.735,74

5.161,95

III

1.300,14

1.417,15

1.544,70

1.683,72

1.835,25

2.000,43

2.180,46

2.376,71

2.590,61

2.823,77

3.077,90

3.354,92

3.656,86

3.985,98

4.344,71

4.735,74

5.161,95

IV

2.071,01

2.257,40

2.460,57

2.682,02

2.923,40

3.186,51

3.473,29

3.785,89

4.126,62

4.498,01

4.902,83

5.344,09

5.825,06

6.349,31

6.920,75

7.543,62

8.222,54

V

2.491,48

2.715,71

2.960,13

3.226,54

3.516,93

3.833,45

4.178,46

4.554,52

4.964,43

5.411,23

5.898,24

6.429,08

7.007,70

7.638,39

8.325,85

9.075,17

9.891,94

VI

3.553,80

3.873,64

4.222,27

4.602,27

5.016,48

5.467,96

5.960,08

6.496,49

7.081,17

7.718,47

8.413,14

9.170,32

9.995,65

10.895,26

11.875,83

12.944,65

14.109,67

VII

4.847,23

5.283,48

5.758,99

6.277,30

6.842,26

7.458,06

8.129,29

8.860,93

9.658,41

10.527,67

11.475,16

12.507,92

13.633,63

14.860,66

16.198,12

17.655,95

19.244,99

VIII

4.847,23

5.283,48

5.758,99

6.277,30

6.842,26

7.458,06

8.129,29

8.860,93

9.658,41

10.527,67

11.475,16

12.507,92

13.633,63

14.860,66

16.198,12

17.655,95

19.244,99

IX

8.781,37

9.571,69

10.433,15

11.372,13

12.395,62

13.511,23

14.727,24

16.052,69

17.497,43

19.072,20

20.788,70

22.659,68

24.699,05

26.921,96

29.344,94

31.985,99

34.864,72

 

Nível I

Auxiliar de Serviços Gerais

Nível II

Guarda Legislativo

Nível III

Telefonista

Nível IV

Assistente Legislativo

Nível V

Taquígrafo

Nível VI

Assistente Operacional

Nível VII

Auditor Público Interno

Nível VIII

Contador

Nível IX

Procurador Jurídico

ANEXO III

QUADRO DE RELAÇÃO NOMINAL, QUANTIDADE E VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA.

 

I - DOS CARGOS COMISSIONADOS.

 

 

ÓRGÃO

 

TÍTULO

 

QUANTIDADE

 

VENCIMENTO

 

GABINETE

DO PRESIDENTE

 

 

 

 

 

  _____________

ASSESSORIA LEGISLATIVA

 

 

 

Diretor Geral

01

R$ 3.677,70

Assessor Jurídico

02

R$ 3.627,91

 Assessor de Direção

01

R$ 2.720,62

Assessor de Imprensa

02

R$ 2.643,92

Ass. Administrativo Especial

01

R$ 1.618,00

Assessor Legislativo

03

R$ 1.376,14

Assessor Administrativo

03

R$ 1.306,84

Assessor Técnico

02

R$ 1.306,84

SUBTOTAL

 

15

 

Chefe de Gabinete

15

R$ 3.007,28

Secretário de Gabinete

15

R$ 2.397,26

Analista Jurídico de Gabinete

Parlamentar

15

R$ 3.627,91

TOTAL

60

 

 

II - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.

 

 

TÍTULO

 

TIPO DA

FUNÇÃO

 

QUANTIDADE

 

 

VALOR DA

GRATIFICAÇÃO

Agente de Contratação

FG I

01 (uma)

R$ 2.014,06

Chefe de Serviços de Tesouraria

FG I

01 (uma)

R$ 2.014,06

Chefe de Serviços de Comunicação Legislativa

FG II

01 (uma)

R$ 1.814,06

Chefe de Serviços de Almoxarifado e Patrimônio

FG II

01 (uma)

R$ 1.814,06

Chefe de Segurança Legislativa Patrimonial

FG II

01 (uma)

R$ 1.814,06