LEI Nº 7.139, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA PARA O EXERCÍCIO DE 2023:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), conforme detalhamento abaixo:

Indicadores	Descrição
Órgão	160	Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública
Unidade Orçamentária	002	Fundo Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança pública
Função	06	Segurança pública
Sub-função	128	Formação de Recursos Humanos
Programa	0027	Trânsito responsável e mobilidade urbana sustentável
Atividade	2.144	Capacitação de servidores na área de segurança pública
Detalhamento da Despesa			Fonte Recurso	Valor
Elemento de Despesa 3.3.40.93 – Ficha 1109			25000000001	280.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional de que trata o artigo primeiro advirão da anulação da dotação abaixo detalhada:

Indicadores	Descrição
Órgão	160	Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública
Unidade Orçamentária	002	Fundo Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança pública
Função	06	Segurança pública
Sub-função	128	Formação de Recursos Humanos
Programa	0027	Trânsito responsável e mobilidade urbana sustentável
Atividade	2.144	Capacitação de servidores na área de segurança pública
Detalhamento da Despesa			Fonte Recurso	Valor
Elemento de Despesa 3.3.40.41 – Contribuições Ficha 1103			25000000001	280.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 23 de novembro de 2023.

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 23 de novembro de 2023.