Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei 6.912 de 16 de dezembro de 2021), a partir do exercício de 2024, o programa “Ilumina Colatina”, cujo objetivo é a instalação, melhoramento, desenvolvimento, modernização, expansão, eficientização energética, operação, manutenção da rede municipal de iluminação pública, diretamente pelo município ou com apoio de terceiros, observados os mecanismos jurídicos cabíveis, entre os quais a possibilidade de parceria público-privada. Esse programa possui os seguintes indicadores:
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Modernização com a substituição de lâmpadas e equipamentos |
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2023: 0,00% 2024:
83,32% 2025: 16,68% 2026: 0,00% |
Art. 2º As ações codificadas sob os números 2.220, 2.130, 1.032 e 1.011 passam a vigorar no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei 6.912 de 16 de dezembro de 2021), a partir do exercício de 2024, com as seguintes estruturas orçamentárias:
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Projeto/atividade |
2.220 – Execução de PPP – iluminação pública |
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Unidade Orçamentária |
150003 – Fundo Municipal de Iluminação Pública |
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Função |
15 - Urbanismo |
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Subfunção |
452 - Serviços Urbanos |
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Programa 0049 |
Ilumina Colatina |
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Valor atualizado 2024 |
2.662.600,30 |
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Valor atualizado 2025 |
6.017.476,68 |
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Quantidade 2024 |
83,32% |
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Quantidade 2025 |
16,68% |
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Projeto/atividade |
2.130 – Manutenção e reestruturação dos sistemas de iluminação pública |
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Unidade Orçamentária |
150003 – Fundo Municipal de Iluminação Pública |
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Função |
15 - Urbanismo |
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Subfunção |
452 - Serviços Urbanos |
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Programa 0049 |
Ilumina Colatina |
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Projeto/atividade |
1.032 – Construção, reforma, recuperação e extensão de rede do sistema de iluminação pública |
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Unidade Orçamentária |
150003 – Fundo Municipal de Iluminação Pública |
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Função |
15 - Urbanismo |
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Subfunção |
451 – Infraestrutura urbana |
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Programa 0049 |
Ilumina Colatina |
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Projeto/atividade |
1.011 – Fortalecimento da Educação Pública Municipal - RENOVA |
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Unidade Orçamentária |
100002 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino/Educação Básica |
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Função |
12 - Educação |
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Subfunção |
365 - Educação Infantil |
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Programa |
0015 – Educação inovadora e tecnológica com qualidade para todos |
Art. 3º Inclui no PPA a seguinte ação orçamentária, para execução a partir do ano de 2024:
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Projeto/atividade |
2.225 Manutenção, estruturação e ampliação das ações de trabalho e geração de renda |
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Unidade Orçamentária |
230001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
11 - Trabalho |
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Subfunção |
333 - Empregabilidade |
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Programa |
Gestão de Assistência Social |
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Valor 2024 |
10.000,00 |
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Valor 2025 |
10.000,00 |
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Quantidade 2024 |
150 usuários qualificados |
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Quantidade 2025 |
150 usuários qualificados |
Art. 4º Inclui no PPA as seguintes estruturas orçamentárias para execução a partir do ano de 2024:
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Órgão |
304 – Secretaria Municipal de Empreendimentos Especiais |
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Projeto/atividade |
1.044 – Execução do Programa de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de Colatina |
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Unidade Orçamentária |
304001 –Secretaria Gestora de Projetos de Àgua e Esgoto |
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Função |
17 - Saneamento |
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Subfunção |
122 – Administração Geral |
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Programa |
0026 - Saneamento |
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Valor 2024 |
416.000,00 |
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Projeto/atividade |
2.010 Treinamento e capacitação de servidores públicos municipais |
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Unidade Orçamentária |
050001 – Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação |
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Função |
04 - Administração |
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Subfunção |
128 – Formação de Recursos Humanos |
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Programa |
0010 – Modernização e Infraestrutura Tecnológica |
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Projeto/atividade |
2.010 Treinamento e capacitação de servidores públicos municipais |
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Unidade Orçamentária |
060001 – Secretaria Municipal de Administração |
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Função |
04 - Administração |
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Subfunção |
128 – Formação de Recursos Humanos |
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Programa |
0012 – Gestão Administrativa |
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Projeto/atividade |
2.010 Treinamento e capacitação de servidores públicos municipais |
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Unidade Orçamentária |
110001 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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Função |
13 - Cultura |
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Subfunção |
128 – Formação de Recursos Humanos |
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Programa |
0016 – Fomento a Formação, Produção, Difusão e Preservação do Patrimônio Histórico Cultural |
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Projeto/atividade |
2.010 Treinamento e capacitação de servidores públicos municipais |
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Unidade Orçamentária |
120001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
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Função |
27 – Desporto e Lazer |
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Subfunção |
128 – Formação de Recursos Humanos |
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Programa |
0018 – Esporte e Lazer para Todos |
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Projeto/atividade |
2.010 Treinamento e capacitação de servidores públicos municipais |
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Unidade Orçamentária |
140001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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Função |
23 – Comércio e Serviços |
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Subfunção |
128 – Formação de Recursos Humanos |
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Programa |
0023 – Gestão do Desenvolvimento e Fortalecimento da Economia Local |
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Projeto/atividade |
2.010 Treinamento e capacitação de servidores públicos municipais |
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Unidade Orçamentária |
150001 – Secretaria Municipal de Obras |
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Função |
15 - Urbanismo |
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Subfunção |
128 – Formação de Recursos Humanos |
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Programa |
0025 – Urbanização e Desenvolvimento |
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Projeto/atividade |
2.010 Treinamento e capacitação de servidores públicos municipais |
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Unidade Orçamentária |
170001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura Rural |
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Função |
20 - Agricultura |
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Subfunção |
128 – Formação de Recursos Humanos |
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Programa |
0028 – Apoio a Infraestrutura Administrativa da SEMDIR |
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Projeto/atividade |
2.010 Treinamento e capacitação de servidores públicos municipais |
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Unidade Orçamentária |
220001 – Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária |
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Função |
16 - Habitação |
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Subfunção |
128 – Formação de Recursos Humanos |
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Programa |
0043 – Gestão Administrativa da Sec. Mun. de Habitação e Reg. Fundiária |
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Projeto/atividade |
2.010 Treinamento e capacitação de servidores públicos municipais |
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Unidade Orçamentária |
230001 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 – Assistência Social |
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Subfunção |
128 – Formação de Recursos Humanos |
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Programa |
0046 – Gestão de Assistência Social |
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Projeto/atividade |
2.010 Treinamento e capacitação de servidores públicos municipais |
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Unidade Orçamentária |
210001 – Secretaria Municipal da Fazenda |
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Função |
04 – Administração |
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Subfunção |
123 – Administração Financeira |
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Programa |
0042 – Sustentabilidade Econômico-Financeira e Gestão Fiscal |
Art. 5° Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 23 de novembro de 2023.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de
Colatina, em 23 de novembro de 2023.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Colatina.