O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que determina a Súmula Nº 001, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - Processo TC 5300/2016, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º Em cumprimento ao que determina a Súmula Nº 001, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – Processo TC 5300/2016, o Município de Colatina designa o servidor Evandro Braghin Raimundo para proceder a fiscalização elaboração de 15 (quinze) Projetos Elétricos de Escolas, sendo elas, EMEF São Marcos, EMEF Frei Isaias Leggio da Ragusa, EMEF Dr. Carlos Germano Naumann, EMEF Luiz Dalla Bernardina, EMEF Benildo Bragatto, EMEF Ernesto Corradi, EMEF Oséas Rangel de Amorim, PEM Marcelo Correa, CEIM Vista da Serra, CEIM Nossa Senhora da Penha, CEIM Vicente de Paulo, EMEF Cleres Martins Moreira, CEIM Anjo da Guarda, CEIM Evanilda P.R.Barbosa e CEIM Pernalonga, todas neste Município, que teve como vencedora do certame a empresa ML PROJETOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 21.268.022/0001-07, conforme Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 04/2020, objeto do processo protocolado sob nº 30.917/2019.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 28 de setembro de 2020.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 28 de setembro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.