REVOGADA
PELA LEI Nº 6.902/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2001
FIXA VALOR DE DÉBITO PARA EFEITO DE CANCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as
disposições contidas no Inciso II § 3º do Artigo 14 da Lei Complementar n.º
101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos para com
a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida
ativa, constituídos até o exercício de 1.999, que após atualizados atinjam o
valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais) serão cancelados, após autorização da
autoridade competente.
Parágrafo Único. A autoridade
competente só autorizará o cancelamento dos débitos na forma deste artigo, após
o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de
2.001 e de cada exercício sucessivo, pelo contribuinte devedor.
Art. 2º Fica o Poder
Executivo autorizado a negociar a redução ou dispensa da multa para pagamento
em parcela única, dos débitos inscritos em dívida ativa até o montante de R$
1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único. A autorização
contida neste Artigo vigorará até 31 de dezembro de 2.001.
Art. 3º Ficam convalidados
os atos administrativos praticados no período compreendido entre 02 (dois) de
janeiro de 2.001 até a publicação da presente Lei Complementar, no que se
refere aos Artigos 1º e 2º desta.
Art. 4º Ficam revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal
de Colatina, em 06 de março de 2001.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 06 de março de 2001.
CHEFE DO GABINETE DO
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Colatina.