LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2006 .

Dispõe acerca da isenção da Taxa de Licença de Anúncio (TLA) e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica isento da Taxa de Licença de Anúncio (TLA) todo e qualquer contribuinte, relativamente ao fato gerador ocorrido no exercício de 2006.

Artigo 2º - Os valores pagos a título de Taxa de Licença de Anúncio (TLA) no exercício de 2006 serão creditados em favor do contribuinte, visando à compensação com futuras incidências de taxas de poder de polícia.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 22 de dezembro de 2.006.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 22 de dezembro de 2.006.

Secretário Municipal de Gabinete.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA

GABINETE DO PREFEITO

Av. Ângelo Giuberti, 343 - Bº Esplanada - Colatina/ES

CEP: 29.702-902 - TELFAX: (027) 3177-7004

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.