DECRETO Nº 15.597, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012
APROVA O PROJETO DE
PARCELAMENTO DO SOLO, DE INTERESSE SOCIAL, DENOMINADO LOTEAMENTO “AFRÂNIO BAIÃO
01”, SITUADO NO BAIRRO BARBADOS, NESTE MUNICÍPIO, DE
PROPRIEDADE DO SENHOR TANCREDO ANTÔNIO FERRARI BAIÃO
O PREFEITO MUNICIPAL
DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o disposto no Artigo 66 e
seguintes da Lei n.º 4.227, de 12 de fevereiro de 1.996 (Lei de Parcelamento do
Solo Urbano) e do que consta do processo protocolado sob n.º 21.866/2012, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o de parcelamento do solo, de interesse
social, denominado Loteamento “Afrânio Baião 01”, situado no
Bairro Barbados, neste Município, de propriedade do Senhor Tancredo
Antônio Ferrari Baião, com área de 129.370,22 m², tudo em conformidade com a
planta aprovada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano desta
Prefeitura, anexa ao supramencionado processo.
Art. 2º O Loteamento “Afrânio Baião 01” compreende:
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Art. 3º A expedição do “Alvará de Licença de Construção” para
implantação do Loteamento “Afrânio Baião 01”, está condicionada a:
1- apresentação da
constituição da Garantia Hipotecária, na forma do artigo
65 da Lei nº 4.227/96;
2 - apresentação pelo
proprietário do loteamento do Termo de Compromisso de que cuida o artigo 67, seus incisos, da Lei n.º 4.227/96;
3 -
comprovação de possuir a LAI -
Licença Ambiental de Implantação expedida pelo SANEAR;
4 - o prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da aprovação do projeto, para o loteador
proceder à inscrição do loteamento no Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Colatina, sob pena de caducidade de aprovação (art. 69, Lei n.º 4.227/96).
Art.
4º Fica revogado em todos os seus
termos o Decreto nº 15.537, de 14 de agosto de
2012.
Art. 5º Este ato entra em vigor na presente data.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 26 de
setembro de 2012.
Registrado no Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 26 de setembro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.