DECRETO Nº 20.868, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO DO REFIS
COLATINA 2017, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.440, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017:
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o
previsto no parágrafo único do artigo 14 da Lei nº
6.440/2017 e atendendo solicitação contida no processo protocolado sob nº
32.345/2017, Decreta:
Artigo 1º -
Fica prorrogado até 29 de março de 2018, o prazo para adesão ao REFIS
COLATINA, instituído pela Lei nº 6.440, de 11 de
outubro de 2017.
Artigo 2º -
Este ato entra em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do
Prefeito Municipal de Colatina, em 28 de dezembro de 2017.
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Prefeito Municipal
Registrado
no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 28 de dezembro de 2017.
____________________________________
Secretário Municipal de Gabinete.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Colatina.