DECRETO
Nº 21.309, DE 20 DE MARÇO DE 2018
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SBT Nº 02/2018:
O PREFEITO
MUNICIPAL DE COLATINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo inciso IV, artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e, de acordo com a Lei Complementar n°.
073, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de
Colatina-ES, no âmbito da Prefeitura Municipal de Colatina, abrangendo as
Administrações Direta e Indireta e atendendo solicitação contida no processo
protocolado sob n° 6.393/2018, decreta:
Art. 1° Fica aprovada a
Instrução Normativa STB n°. 02/2018, de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças, através da Superintendência de Cadastro
Imobiliário que "dispõe sobre orientações e procedimentos para efetivação,
alteração e manutenção do Cadastro Fiscal Imobiliário", fazendo parte
integrante deste Decreto.
Art. 2° Caberá à unidade
responsável a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.
Art. 3° Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 20 de março de 2018.
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Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 20 de
março de 2018.
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Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.