O Prefeito Municipal de Colatina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 99, inciso IV da Lei Orgânica do Município e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Colatina-ES, no âmbito do Poder Executivo, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Rotinas do Município de Colatina, com as seguintes instruções normativas:
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Identificação |
Assunto |
Versão |
Unidade Responsável |
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CGM – Sistema de Controladoria -Geral |
CGM Nº 01/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos para elaboração das demais normas – Norma das Normas |
03 |
Controladoria Geral do Município – CGM |
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CGM Nº 02/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos a serem adotados para realização de Auditoria Interna |
03 |
Controladoria Geral do Município – CGM |
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CGM Nº 03/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos a serem adotados para realização de Tomada de Contas Especial |
03 |
Controladoria Geral do Município – CMG |
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CGM N° 04/2021 |
Dispõe sobre as orientações para elaboração do relatório e do parecer conclusivo da Controladoria Geral do Município sobre a prestação de contas anual |
01 |
Controladoria Geral do Município – CGM |
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CGM N° 05/2021 |
Dispõe sobre procedimentos para remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE/ES |
03 |
Controladoria Geral do Município – CGM. |
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CGM Nº 06/2021 |
Dispõe sobre o atendimento às equipes do controle externo |
03 |
Controladoria Geral do Município - CGM. |
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CGM N° 07/2021 |
Dispõe sobre as rotinas e procedimentos que devem ser observados para publicação, divulgação e acompanhamento de informações inseridas no Portal da Transparência no âmbito do Município de Colatina/ES |
02 |
Controladoria Geral do Município – CGM. |
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SANEAR – Sistema do SANEAR |
SANEAR Nº 01/2021 |
Dispõe sobre os procedimentos para realização de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental |
02 |
Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental – SANEAR. |
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SANEAR Nº 02/2021 |
Dispõe sobre as normas e procedimentos para concessão, controle e prestação de contas de diárias no âmbito do Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental. |
02 |
Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental – SANEAR. |
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SANEAR Nº 03/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos a serem adotados na autuação, organização, manuseio, tramitação e arquivamento dos processos administrativos no âmbito do Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental |
02 |
Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental – SANEAR. |
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SEMAD – Sistema da Administração |
SEMAD Nº 01/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos para registro, controle e inventário de bens móveis e imóveis |
05 |
Secretaria Municipal de Administração – SEMAD. |
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SEMAD Nº 02/2021 |
Dispõe sobre a normatização de atividades de avaliações de bens imóveis |
02 |
Secretaria Municipal de Administração – SEMAD |
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Dispõe sobre as normas e procedimentos a serem adotados para desapropriação administrativa de imóveis |
01 |
Secretaria Municipal de Administração – SEMAD |
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SEMAS – Sistema de Assistência Social |
SEMAS Nº 01/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos no âmbito da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS |
02 |
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS. |
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SEMAS Nº 02/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos para concessão de benefícios e serviços no âmbito da Proteção Social Especial |
02 |
Secretaria Municipal de
Assistência Social – SEMAS |
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SEMED – Sistema de Educação |
SEMED Nº 01/2021 |
Dispõe sobre procedimentos do transporte escolar no Município de Colatina – ES |
02 |
Secretaria Municipal de Educação – SEMED. |
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SEMED Nº 02/2021 |
Dispõe sobre os procedimentos de controle interno para a alimentação escolar no Município de Colatina-ES |
02 |
Secretaria Municipal de Educação – SEMED, através da Superintendência de Alimentação. |
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SEMFAZ — Sistema da Fazenda |
SEMFAZ Nº 01/2021 |
Dispõe sobre normas e procedimentos para registro da execução orçamentária e extraorçamentária da despesa pública da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Colatina-ES |
02 |
Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ |
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SEMFAZ Nº 02/2021 |
Dispõe sobre normas e procedimentos para geração e consolidação dos demonstrativos contábeis |
02 |
Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ |
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SEMFAZ Nº 04/2021 |
Disciplina os procedimentos para inscrição, controle, baixa e cobrança administrativa da Dívida Ativa Municipal |
03 |
Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ. |
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SEMFAZ Nº 05/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos relativos à execução financeira da despesa |
02 |
Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ |
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SEMFAZ N° 07/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos para efetivação, alteração e manutenção do cadastro fiscal imobiliário. |
02 |
Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ, através da Superintendência de Cadastro Imobiliário. |
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SEMFAZ N° 08/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos para emissão de alvará de localização e funcionamento, inscrição, alteração e baixa no cadastro econômico do Município de Colatina |
03 |
Secretaria Municipal de Fazenda, através da Superintendência de Cadastro Econômico. |
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SEMFAZ Nº 09/2021 |
Dispõe sobre as normas e procedimentos para concessão, aplicação, controle e prestação de contas de despesas realizadas em regime de adiantamento no âmbito da administração direta e indireta do Município de Colatina |
02 |
Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ |
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SEMFAZ N°. 10/2021 |
Dispõe sobre a correspondência entre os subitens da Lista de Serviços – ANEXO I da Lei Complementar 27/2003, e as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, para fins de qualificação dos serviços prestados ou tomados, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Colatina |
02 |
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ |
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SEMFAZ Nº 11/2021 |
Dispõe sobre as normas e procedimentos para concessão, controle e prestação de contas de diárias no âmbito da Administração Direta do Município de Colatina |
04 |
Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ |
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SEMFAZ Nº 12/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos para o controle da receita e das disponibilidades financeiras vinculadas e não vinculadas |
02 |
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ |
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SEMHARF- Sistema de Habitação e Regularização Fundiária |
SEMHARF Nº 01/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos para concessão de benefícios e prestação de serviços de habitação |
01 |
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária –SEHABRF |
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SEMURH – Sistema de Recursos Humanos |
SEMURH Nº 01/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos para a admissão e exoneração de pessoal em cargo efetivo |
04 |
Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMURH |
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SEMURH Nº 02/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos a serem adotados para a realização de admissão e exoneração de pessoal em Designação Temporária |
03 |
Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMURH. |
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SEMURH Nº 03/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos a serem adotados na admissão e exoneração de pessoal para o exercício de cargo comissionado e função de confiança |
03 |
Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMURH. |
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SEMURH Nº 05/2021 |
Dispõe sobre os procedimentos de treinamento e capacitação de servidores do Poder Executivo do Município de Colatina/ES |
01 |
Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMURH |
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SEMURH Nº 06/2021 |
Dispõe sobre os procedimentos para realização de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Direta do Município de Colatina – ES |
02 |
Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMURH |
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SEMURH Nº 08/2021 |
Dispõe sobre as normas e procedimentos a serem adotados para o planejamento, concessão, indenização, fracionamento, pagamento e usufruto de férias dos servidores da Administração Direta do Poder Executivo Municipal |
03 |
Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMURH |
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SEMURH Nº 09/2021 |
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de vale -transporte através de cartão eletrônico para todos os servidores e estagiários da Prefeitura Municipal de Colatina |
03 |
Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMURH |
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SEMURH Nº 11/2021 |
Dispõe sobre as normas e procedimentos a serem adotados no Programa de Estágio da Administração Direta do Poder Executivo Municipal |
03 |
Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMURH |
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SEMUS— Sistema de Saúde |
SEMUS Nº 01/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos para o funcionamento, o controle, a distribuição, o armazenamento e a dispensação de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Colatina/ES |
03 |
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS |
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SEMUS Nº 02/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos para atendimento, consultas, exames, tratamento e transporte de pacientes assistidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS |
03 |
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS |
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SEMUS Nº. 03/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos para o funcionamento da Vigilância Sanitária (VISA) |
03 |
Secretaria Municipal de Saúde - SEMU |
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SEMUS Nº 04/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos para o funcionamento, recebimento, armazenamento, distribuição, controle e inventário de bens e materiais médico- hospitalares – Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde de Colatina/ES |
02 |
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS |
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SEMUS Nº 005/2021 |
Dispõe sobre orientações e procedimentos a serem adotados pelos Auditores de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde |
02 |
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS |
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STI – Sistema de Tecnologia da Informação |
STI Nº. 01/2021 |
Dispõe sobre procedimentos de tecnologia da informação para segurança física e lógica dos equipamentos, sistemas, dados e informações da Prefeitura Municipal de Colatina |
02 |
Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação – STI |
Art. 2º Caberá a Controladoria Geral do Município a atualização do Manual de Rotinas sempre que houver aprovação pelo Chefe do Poder Executivo de nova Instrução Normativa por Decreto Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário, em especial Decreto Municipal 25872/2021 25545/2021 25432/2021 24.781/2020 24777/2020 24206/2020 24205/2020 24204/2020 24203/2020 24202/2020 23761/2020 23760/2020 23759/2020 23758/2020 23757/2020 23756/2020 23597/2019 23340/2019 23339/2019 23464/2019 23223/2019 23222/2019 23221/2019 23142/2020 23141/2019 23134/2019 23069/2019 23068/2019 23067/2019 23067/2019 23066/2019 23062/2019 23061/2019 22985/2019 22983/2019 22917/2019 22916/2019 22688/2019 22675/2019 22625/2019 22050/2018 21966/2018 21887/2018 21886/2018 21834/2018 21756/2018 21675/2018 21497/2018 21491/2018 21309/2018 21028/2018 21010/2018 e outros decretos que tenham aprovado instruções normativas.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de dezembro de 2021.
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de dezembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.