DECRETO Nº 22.050, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA Nº 01/2018-VERSÃO:02:
O PREFEITO
MUNICIPAL DE COLATINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo inciso IV, artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e, de acordo com a Lei Complementar n°.
073, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de
Colatina-ES, no âmbito da Prefeitura Municipal de Colatina, abrangendo as
Administrações Direta e Indireta e atendendo solicitação contida no processo
protocolado sob n° 15.292/2018, decreta:
Art. 1° Fica aprovada a
Instrução Normativa SPA n°. 01/2018-Versão: 02. de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Administração, que "dispõe sobre orientações e
procedimentos para registro, controle e inventário de bens móveis e
imóveis", fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2° Caberá à unidade
responsável a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.
Art. 3º Fica revogado em
todos os seus termos o Decreto nº 21.887, de
junho de 2018.
Art. 4º Este Decreto entrará
em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 13 de agosto de
2018.
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Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 13 de
agosto de 2018.
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Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Colatina.