DECRETO Nº 22.675, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA STB Nº 02/2019-VERSÃO:02:
O PREFEITO
MUNICIPAL DE COLATINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo inciso IV, artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e, de acordo com a Lei Complementar n°.
073, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de
Colatina-ES, no âmbito da Prefeitura Municipal de Colatina, abrangendo as
Administrações Direta e Indireta e atendendo solicitação contida no processo
protocolado sob n° 27.319/2018, decreta:
Art. 1° Fica aprovada a
Instrução Normativa STB n°. 002/2019-Versão: 02. de responsabilidade da
Secretaria Municipal da Fazenda, que "dispõe sobre orientações e
procedimentos para inscrição, alteração e baixa no Cadastro Econômico do
Município de Colatina", fazendo parte Integrante deste Decreto.
Art. 2° Caberá à unidade
responsável a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.
Art. 3° Este Decreto
entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de fevereiro de
2019.
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Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de
fevereiro de 2019.
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Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Colatina.
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