DECRETO Nº 23.597, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFAZ Nº 02/2019:
O PREFEITO
MUNICIPAL DE COLATINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo inciso IV, artigo 99
da Lei Orgânica do Município e, de acordo com a Lei Complementar n°. 073, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre o
Sistema de Controle Interno do Município de Colatina-ES, no âmbito da
Prefeitura Municipal de Colatina, abrangendo as Administrações Direta e
Indireta e atendendo solicitação contida no processo protocolado sob n°
10.739/2018, decreta:
Art. 1° Fica aprovada a
Instrução Normativa SEMFAZ N° 02/2019. de responsabilidade da Secretaria
Municipal da Fazenda, que "dispõe sobre as normas e procedimentos para
concessão, aplicação, controle e prestação de contas de despesas realizadas em
regime de adiantamento no âmbito da administração direta e indireta do
Município de Colatina", fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2° Caberá à unidade
responsável a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.
Art. 3° Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 14 de janeiro de 2020.
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Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 14 de
janeiro de 2020.
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Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Colatina.
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