DECRETO Nº 24.202, DE 12 DE MAIO DE 2020
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 01/2020:
O PREFEITO
MUNICIPAL DE COLATINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo inciso IV, artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e, de acordo com a Lei Complementar n°.
073, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de
Colatina-ES, no âmbito da Prefeitura Municipal de Colatina, abrangendo as
Administrações Direta e Indireta e atendendo solicitação contida no processo
protocolado sob n° 8.103/2020, decreta:
Art. 1° Fica aprovada a
Instrução Normativa SCI N° 01/2020. de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Controle Interno, que "Dispõe sobre orientações e procedimentos para
elaboração das demais normas - Norma das Normas", fazendo parte integrante
deste Decreto.
Art. 2° Caberá à unidade responsável
a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.
Art. 3° Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 12 de maio de 2020.
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Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 12 de
maio de 2020.
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Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Colatina.
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