DECRETO
Nº 24.203, DE 12 DE MAIO DE 2020
APROVA
A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 02/2020:
O PREFEITO
MUNICIPAL DE COLATINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo inciso IV, artigo 99
da Lei Orgânica do Município e, de acordo com a Lei
Complementar n°. 073, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre o
Sistema de Controle Interno do Município de Colatina-ES, no âmbito da
Prefeitura Municipal de Colatina, abrangendo as Administrações Direta e
Indireta e atendendo solicitação contida no processo protocolado sob n°
8.105/2020, decreta:
Art. 1º Fica aprovada a
Instrução Normativa SCI N° 02/2020, de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Controle Interno, que "dispõe sobre orientações e procedimentos a serem
adotados para realização de Auditoria Interna", fazendo parte integrante
deste Decreto.
Art. 2º Caberá à unidade
responsável a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.
Art. 3º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 12 de maio de 2020.
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Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 12 de
maio de 2020.
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Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Colatina.
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