DECRETO Nº 24.663, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão da redução da jornada especial de trabalho, a servidora Brunella da Silva Beretta, de que trata o Decreto 23.420, de 18 de outubro de 2019:

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e atendendo solicitação contida no processo protocolado sob nº 94.678/2020, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o prazo de concessão da redução da carga horária de 02 (duas) horas diárias, na jornada de trabalho da servidora Brunella Da Silva Beretta, de que trata o Decreto nº 23.420, de 18 de outubro de 2019, contados a partir de 04 de novembro de 2020.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 05 de novembro de 2020.

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Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 05 de novembro de 2020.

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Secretário Municipal de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal De Colatina.