DECRETO
Nº 24.781, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA Nº 01/2020:
O PREFEITO
MUNICIPAL DE COLATINA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo inciso IV, artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e, de acordo com a Lei Complementar nº.
073, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de
Colatina-ES, no âmbito da Prefeitura Municipal de Colatina, abrangendo as
Administrações Direta e Indireta e atendendo solicitação contida no processo
protocolado sob nº 102.215/2020, decreta:
Art. 1º Fica aprovada a
Instrução Normativa SPA Nº 01/2020, de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Administração, que “dispõe sobre orientações e procedimentos para registro,
controle e inventário de bens móveis e imóveis”, fazendo parte integrante deste
Decreto.
Art. 2º Caberá à unidade
responsável a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.
Art. 3º Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 11 de dezembro de
2020.
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Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 11 de
dezembro de 2020.
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Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.
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