O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com base do artigo 67, da Lei nº 5.273/2007 e atendendo solicitação constante do OFICIO PMC/SEDUMA Nº 112/2021, decreta:
Art. 1º Fica homologados os assuntos deliberados na Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Plano Diretor de Colatina, conforme ATA 01/2021, a seguir identificados:
- Ajuste dos limites das zonas nas proximidades dos Loteamentos Real Garden e Brisa do Vale, localizados na Fazenda Vitali, neste Município, que parte das quaras/lotes dos loteamentos que estão demarcados como inseridos em ZPA, terão seus limites ajustados, sendo inserido em ZR-4; estabelece ainda o ajuste do limite entre as zonas ZR-3 e ZR-4, ajustando o limite da ZR-3 com a Rua Hermínia Stela Detoni Favarato, conforme dispõe o artigo 67, I da Lei nº 5.273/2007.
- Ajuste dos limites das zonas lindeiras, definindo
que as quadras integrantes da Rua São Pedro, Lote 13, Quadra 14, localizada no
bairro Mário Giurizatto, neste Município, serão
ajustadas como integrante da ZUD-1, fazendo limite com as ZPAs
no seu entono.
- Ajuste dos limites das zonas lindeiras, definindo que as quadras integrantes da Rua São Pedro, bairro Mário Giurizatto, serão ajustadas como integrante da ZUD-1, fazendo limite com as ZPAs no seu entono. (Redação dada pelo Decreto nº 26.011/2021)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 05 de abril de 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 05 de abril de 2021.
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.