O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista decisão proferida no Processo nº 5000799-82.2021.8.08.0014, do Juizado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina e em atendendo solicitação contida no MEMORANDO/PGM/Nº 44/2021,
Resolve tornar sem efeito o Decreto nº 24.489, de 02 de setembro de 2020, que anulou a nomeação do candidato REMULO RIBEIRO BERNARDO, ao cargo de PMO II – PEDREIRO, do quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Colatina.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de abril de 2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de maio de 2021.
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de maio de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.