DECRETO Nº 26.738, DE 31 DE MARÇO DE 2022

 

Altera artigos 2º, 5º e 12 do Decreto 26.550/2022, que regulamenta o “Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola” – PMDDE”, no Município de Colatina/ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 6.919/2021 e atendendo solicitação contida no processo protocolado sob nº 7596/2022, decreta:

 

Art. 1° Ficam alterados os artigos 2º, 5º e 12 do Decreto 26.550/2022, que regulamenta o “Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola” – PMDDE”, no município de Colatina/ES, que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º O Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE totaliza R$421.280,00 (quatrocentos e vinte e um mil duzentos e oitenta reais), alocado na meta - Manutenção da Rede Escolar, destinada a 87 (oitenta e sete) Instituições de Ensino representadas por 87 (oitenta e sete) Conselhos de Escola, constituídos como unidades executoras relacionadas no Anexo I deste Decreto.

 

Parágrafo único. O valor total está assim distribuído, por dotação orçamentária do orçamento de 2022:

 

I - Educação Fundamental: R$ 325.180,00 (Trezentos e vinte e cinco mil cento e oitenta reais)

100002.1236100152.072-Descentralização de recurso financeiro as escolas municipais de Ensino Fundamental

335041000000– contribuições

Fonte de recursos 11110000001

 

II - Educação Infantil R$ 96.100,00

100002.1236500152.073 Descentralização de recurso financeiros as Escolas Municipais da Educação Infantil

33504100000 – contribuições

Fonte de recursos 11110000001

 

Art. 5º .............................................................................................

 

Parágrafo único. Os recursos financeiros depositados em contas bancarias dos Conselhos de Escolas, vinculados as Unidades Escolares deverão ser movimentados em conformidade com o disposto nas alíneas “a” e “b” deste parágrafo.

 

a) Os recursos financeiros mencionados no caput deste Inciso deverão ser movimentados por meio de cheques nominais, assinados pelo Presidente e Tesoureiro vinculados ao Conselho de Escola da Unidade Escolar, ou por meio eletrônico, inclusive por meio de cartão magnético.

b) Na hipótese de a movimentação dos recursos efetivar-se por meio eletrônico, inclusive, por meio de cartão magnético, fica autorizado ao Presidente ou ao Tesoureiro a utilização desses meios de pagamento de forma individual e isolada, podendo realizar pagamentos, transferências, emitir extratos, enfim, todas as operações necessárias à movimentação dos valores.

 

Art. 12 .............................................................................................

 

§ 2º O montante dos recursos financeiros a ser repassado anualmente diretamente para as Unidades de Ensino prevê o valor de R$1.000,00 (mil reais) para cada escola urbana e o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para escolas pluridocentes e multisseriadas, mais o resultado do cálculo com base   no número de alunos devidamente matriculados, assegurados todos os níveis de competência do Município [número de alunos matriculados Censo Escolar do ano anterior x R$20,00 (vinte reais) - valor por aluno), respeitando o limite total previsto no Parágrafo Único do art. 2º do presente Decreto.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 31 de março de 2022.

 

____________________________

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 31 de março de 2022.

 

____________________________________

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS

 

Obs1: Valor fixo de R$1.000,00 (mil reais) mais a quantia de R$20,00 (vinte reais) por aluno para as escolas urbanas- EMEFs, EMEIEFs, EMCORs, Escolas em Tempo Integral.

Obs2: Valor fixo de R$2.000,00 (dois mil reais) mais a quantia de R$20,00 (vinte reais) por aluno para as escolas multisseriadas e pluridocentes

 

Unidade Executora

Conselho da Escola

CNPJ

N.º de Alunos

Valor a ser repassado R$

(ano: 2022)

01

 CEIM “Anjo da Guarda

Conselho do CEIM “Anjo da Guarda

02.540.535/0001-80

099

2.980,00

02

CEIM “José Baião”

Conselho do CEIM “José Baião”

02.691.548/0001-50

060

2.200,00

03

CEIM “Nossa Senhora Aparecida”

Conselho do CEIM “Nossa Senhora Aparecida”

02.245.217/0001-32

355

8.100,00

04

CEIM “Nossa Senhora da Penha”

Conselho do CEIM “Nossa Senhora da Penha”

02.308.482/0001-77

256

6.120,00

05

CEIM “Padre José Bertollo”

Conselho de Escola do CEIM “Padre José Bertollo”

31.800.550/0001-19

278

6.560,00

06

CEIM “Pernalonga”

Conselho do CEIM “Pernalonga”

02.641.596/0001-34

123

3.460,00

07

CEIM “Prof.ª Zita Botelho de Almeida

Conselho do CEIM “Profª Zita Botelho de Almeida

11.106.612/0001-80

218

5.360,00

08

CEIM “Prof.ª Evanilda Pimenta R Barbosa”

Conselho de Escola do CEIM “Prof. Evanilda P R Barbosa”

06.993.967/0001-06

146

3.920,00

09

CEIM Recanto dos Pássaros

Conselho de Escola do CEIM Recanto dos Pássaros

22.949.893/0001-59

122

3.440,00

10

CEIM Santo Antônio Giuseppe Vitale

Conselho de Escola do CEIM Santo Antônio

15.736.575/0001-44

120

3.400,00

11

CEIM “São Marcos – Bruna Cassaro”

Conselho do CEIM “São Marcos”

02.540.115/0001-02

124

3.480,00

12

CEIM Tereza Maria da Silva Gomes

Conselho de Escola do CEIM Tereza Maria da Silva Gomes

22.391.993/0001-02

327

7.540,00

13

CEIM “Vicente de Paulo”

Conselho do CEIM “Vicente de Paulo”

02.540.534/0001-36

160

4.200,00

14

CEIM “Vista da Serra”

Conselho do CEIM “Vista da Serra”

02.546.819/0001-84

53

2.060,00

15

 CEIM Irmã Sheila

Conselho Escola da Escola CEIM Irmã Sheila

12.098.900/0001-00

223

5.460,00

16

CEIM Luíza de Marilac

Conselho de Escola do CEIM Luíza de Marilac

12.336.044/0001-76

177

4.540,00

17

CEIM “Sagrada Família”

Conselho da Creche “Municipal Sagrada Família”

02.253.622/0001-57

138

3.760,00

18

CEIM “Marcelo Correa”

Conselho de Escola do CEIM “Marcelo Correa”

01.884.054/0001-20

181

4.620,00

19

CEIM “Carlos Roberto Menegatti”

Conselho de Escola da PEM “Carlos Roberto Menegatti”

31.799.133/0001-01

287

6.740,00

20

CEIM “Luiz Dalla Bernardina”

Conselho de EM Jardim de Infância “Luiz Dalla Bernardina”

02.170.596/0001-01

94

2.880,00

21

CEIM “Vila Treviso”

Conselho de Escola do CEIM “Vila Treviso”

 

214

5.280,00

22

EMCOR Fazenda Pinotti

Conselho de Escola da EM Comunitária Rural Fazenda Pinotti

13.447.593/0001-80

88

2.760,00

23

EMCOR Padre Fulgêncio do Menino Jesus

Assoc. Promocional EM Comunitária Rural PE Fulgência do Menino Jesus

15.555.317/0001-61

176

4.520,00

24

EMCOR São João Pequeno

Conselho de Escola da EPM São João Pequeno

12.753.875/0001-43

123

3.460,00

25

EMEF “Adwalter Ribeiro Soares”

Conselho da EMEF “Adwalter Ribeiro Soares”

31.798.333/0001-31

328

7.560,00

26

EMEF “Amélio Forechi”

Conselho da EMEF “Amélio Forechi”

31.798.226/0001-03

454

10.080,00

27

EMEF “Antônio Nicchio”

Conselho da EMEF “Antônio Nicchio”

31.800.600/0001-68

482

10.640,00

28

EMEF “Bairro Colúmbia”

Conselho da EMEF “Bairro Colúmbia”

02.510.322/0001-06

547

11.940,00

29

EMEF “Belmiro Teixeira Pimenta” CAIC

Conselho de Escola do CAIC Virgínia Calmon de Azevedo

01.944.456/0001-72

264

6.280,00

30

EMEIEF “Benildo Bragatto”

Conselho da EMEF “Benildo Bragato”

01.947.583/0001-25

360

8.200,00

31

EMEIEF “Cleres Martins Moreira”

Conselho da EMEF “Cleres Martins Moreira”

31.798.218/0001-67

331

7.620,00

32

EMEF “Coronel Virgínio Calmon”

Conselho da EMEF “Coronel Virgínio Calmon”

31.800.139/0001-43

351

8.020,00

33

EMEIEF “Dr. Carlos Germano Naumann”

Conselho da EMEF “Dr. Carlos Germano Naumann”

31.798.267/0001-08

253

6.060,00

34

EMEF “Dr. Octávio Manhães de Andrade”

Conselho da EMEF “Dr. Octávio M. de Andrade”

03.271.550/0001-33

637

13.740,00

35

EMEF “Dr. Raul Giuberti

Conselho da EMEF “Dr. Raul Giuberti

00.703.046/0001-77

326

7.520,00

36

EMEF “Dr. Ubaldo Ramalhete”

Escola Mun. de Ensino Fundamental “Dr. Ubaldo Ramalhete”

31.800.667/0001-00

277

6.540,00

37

EMEIEF “Ernesto Corradi”

Conselho de Escola da Escola de Primeiro Grau Municipal “Ernesto Corradi”

31.798.135/0001-78

229

5.580,00

38

EMEF “Eugênio Meneguelli”

Conselho da EMEF “Eugênio Meneguelli”

00.703.045/0001-22

376

8.520,00

39

EMEIEF “Frei Isaías Léggio da Ragusa”

Conselho da EMEF “Frei Isaías Léggio da Ragusa”

31.798.523/0001-59

255

6.100,00

40

EMEF “Godofredo Chaves Baião”

Conselho da EMEF “Godofredo Chaves Baião”

31.800.527/000-24

67

2.340,00

41

EMEIEF “Graça Aranha”

Conselho da EMEF “Graça Aranha”

00.683.208/0001-52

138

3.760,00

42

EMEF “Humberto Campos”

Conselho da EMEF “Humberto Campos”

07.342.494/0001-31

212

5.240,00

43

EMEF “João Manoel Meneghelli”

Conselho da EMEF “João Manoel Meneghelli”

12.501.589/0001-90

640

13.800,00

44

EMEF “José Fachetti”

Conselho da EMEF “José Fachetti”

00.659.963/0001-00

289

6.780,00

45

EMEIEF “Luiz Dalla  Bernardina”

Conselho EMEF “Luiz Dalla  Bernardina”

31.800.022/0001-60

290

6.800,00

46

EMEF “Maria da Luz Gotti”

Conselho da EMEF “Maria da Luz Gotti”

31.800.485/0001-21

548

11.960,00

47

EMEIEF “Maria Ortiz”

Conselho da EMEF “Maria Ortiz”

00.733.298/0001-49

174

4.480,00

48

EMEIEF “Oséas Rangel deAmorim”

Conselho da EMEF “Oséas Rangel de Amorim”

00.695.352/0001-09

217

5.340,00

49

EMEF “Prof. João Elias Pancoto”

Conselho da EMEF “Prof. João Elias Pancoto”

02.212.848/0001-00

316

7.320,00

50

EMEIEF “Professora Luíza Crema”

Conselho de Escola da EMEF “Prof.ª Luíza Crema”

31.797.558/0001-73

282

6.640,00

51

EMEIF “Profa. Matilde Guerra Comério”

Conselho da EMEF “Prof.ª Matilde Guerra Comério”

01.950.530/0001-63

666

14.320,00

52

EMEIEF “São Marcos”

Conselho da EMEF “São Marcos”

03.187.789/0001-20

442

9.840,00

53

EMEF Ferrúcio Forrechi”

Conselho da EMEF Ferrúcio Forrechi”

31.799.661/0001-52

355

8.100,00

54

EMEFTI Lions Club de Colatina

Conselho de Escola da EMEFTI Lions Club de Colatina

 

250

6.000,00

55

EMPCOR Cabeceira de São Pedro

Conselho de Escola da EPM Cabeceira de São Pedro

12.745.988/0001-05

027

2.540,00

56

EMPCOR Córrego Senador

Conselho de Escola da EPM Córrego Senador

12.746.150/0001-28

024

2.480,00

57

EMPCOR Fazenda Nossa Senhora Aparecida

Conselho de Escola da EPM Fazenda Nossa Senhora Aparecida

12.771.278/0001-41

016

2.320,00

58

EMPCOR  Jose Faquinotti

Conselho de Escola da EPM Jose Faquinotti

13.816.346/0001-04

006

2.120,00

59

EPM Ponte do Pancas

Conselho de Escola da EPM Ponte do Pancas

07.459.681/0001-08

053

3.060,00

60

EPM Profª Cely Rocha

Conselho de Escola da EPM Profª Cely Rocha

16.967.368/0001-63

038

2.760,00

61

EPM Quinze de Outubro

Conselho de Escola da EPM Quinze de Outubro

07.499.164/0001-54

068

3.360,00

62

EPM Rotary Club

Conselho de Escola da EPM Rotary Club

11.273.874/0001-39

034

2.680,00

63

EMUCOR Anchieta

Conselho de Escola da EUM Anchieta

13.722.218/0001-00

014

2.280,00

64

EMUCOR Aurélio Pretti

Conselho de Escola da EUM Aurélio Pretti

14.239.217/0001-63

024

2.480,00

65

EMUCOR Barra de São Pedro

Conselho de Escola da EUM Barra de São Pedro

13.932.791/0001-30

003

2.060,00

66

EMUCOR Barra Seca

Conselho de Escola da EUM Barra Seca

13.447.575/0001-07

006

2.120,00

67

EMUCOR Cabeceira de Monte Belo

Conselho de Escola da EUM Cabeceira de Monte Belo

17.598.317/0001-74

018

2.360,00

68

EMUCOR Cascatinha

Conselho de Escola da EUM Cascatinha

13.447.486/0001-52

012

2.240,00

69

EMUCOR Córrego Cascatinha

Conselho de Escola da EUM Córrego Cascatinha

13.413.928/0001-40

007

2.140,00

70

EMUCOR Córrego Estrela

Conselho de Escola da UEM Córrego Estrela

23.018.027/0001-07

012

2.240,00

71

EMUCOR Córrego do Almoço

Conselho de Escola da EUM Córrego do Almoço

13.447.450/0001-79

016

2.320,00

72

EMUCOR Córrego Santana

Conselho de Escola da EUM Córrego Santana

17.608.850/0001-70

009

2.180,00

73

EUM Fazenda Misteriosa

Conselho de Escola da EUM Fazenda Misteriosa

15.402.657/0001-52

17

2.340,00

74

EMUCOR Fazenda Riva

Conselho de Escola da EUM Fazenda Riva

12.773.102/0001-29

013

2.260,00

75

EMUCOR Fazenda Zanetti

Conselho de Escola da EUM Fazenda Zanetti

14.239.205/0001-39

012

2.240,00

76

EMUCOR Jequitibá

Conselho de Escola da EUM Juquitiba

13.613.213/0001-30

011

2.220,00

77

EMUCOR Metodista

Conselho de Escola da EUM Metodista

13.663.826/0001-82

015

2.300,00

78

EMUCOR Miguel Gegeski

Conselho de Escola da EUM Miguel Gegeski

12.746.078/0001-39

008

2.160,00

79

EMUCOR Monte Alverne

Conselho de Escola da EUM Monte Alverne

16.571.409/0001-06

008

2.160,00

80

EMUCOR Nossa Senhora das Graças

Conselho de Escola da EUM Nossa Senhora das Graças

13.559.163/0001-50

013

2.260,00

81

EMUCOR Povoação de Baunilha

Conselho de Escola da EUM Povoação de Baunilha

13.478.889/0001-69

015

2.300,00

82

EMUCOR Santa Cruz

Conselho de Escola da EUM Santa Cruz

16.700.772/0001-76

013

2.260,00

83

EMUCOR Santo Antônio (Lajinha)

Conselho de Escola da EUM Santo Antônio

13.566.213/0001-27

008

2.160,00

84

EMUCOR Santo Antônio do Mutum

Conselho de Escola da EUM Santo Antônio do Mutum

12.772.644/0001-87

012

2.240,00

85

EMUCOR São José

Conselho de Escola da EUM São José

13.414.203/0001-76

006

2.120,00

86

EMUCOR São Salvador

Conselho de Escola da EUM São Salvador

13.479.154/0001-50

015

2.300,00

87

EMUCOR Viúva Binda

Conselho de Escola da EUM Viúva Binda

13.447.514/0001-31

013

2.260,00