DECRETO
Nº 26.770, DE 07 DE ABRIL DE 2022
APROVA O PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO, DENOMINADO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL III”, SITUADO NO BAIRRO MÁRIO GIURIZATTO, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DO SR. DOUGLAS GIURIZATTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 66 e seguintes da Lei
nº 4.227, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e do
que consta do processo protocolado sob nº 13.043/2021, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o
projeto de parcelamento do solo, denominado Loteamento “Residencial Jardim
Tropical III”, situado no bairro Mario Giurizatto,
neste Município, de propriedade do Sr. Douglas Giurizatto,
inscrito no CPF nº 364.737.747-34, em conformidade com a planta aprovada pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente desta
Prefeitura.
Art. 2º O loteamento
“Residencial Jardim Tropical III” compreende:
Área Verde: 14.000,40 m²
Área para loteamento: 70.002,01 m², sendo:
a) Área de quadra: 42.562,70 m²
b) Área ruas: 17.142,36 m²
c) Equipamento Comunitário: 4.005,05 m²
d) Espaço Livre: 4.005,05 m²
e) Área reservada para o proprietário: 2.286,85 m²
Art. 3º O loteador deverá
apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data
de publicação deste Decreto, os seguintes documentos:
I - Inscrição do loteamento no Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Colatina, sob pena de caducidade de aprovação (art. 69 – Lei nº
4.227/1996);
II - Comprovação de regularidade da Licença Ambiental
Art. 4º Fica revogado em
todos os seus termos o Decreto nº 24.796, de 18 de dezembro
de 2020.
Art. 5º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 07 de abril de 2022.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrado no
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de abril de 2022.
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SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.