O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em especial das contidas no parágrafo primeiro da Lei nº 5.626, de 08 de junho de 2010, e atendendo solicitação contida no OF/PGM/Nº 0138/2022,
CONSIDERANDO o aumento do Maior Valor do Benefício do Regime Geral da Previdência Social, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento) de acordo com a Portaria Interministerial MTP/ME Nº 12, de 17 de janeiro de 2022, Decreta:
Art. 1º Fica reajustado em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento) o valor previsto no artigo 1º, da Lei nº 5.626, de 08 de junho de 2010, para pagamento de Obrigação De Pequeno Valor, ficando estipulado em R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º Este ato entra em vigor na presente data, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 12 de maio de 2022.
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 12 de maio de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.