DECRETO Nº 28.132, DE 31 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a modificação da composição da Junta de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes – CCON, criados pela Complementar n° 87, de 07 de novembro de 2017, e regulamentado pelo Decreto nº 25.249, de 08 de março de 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 2° da Lei Complementar n° 87/2017 e no Decreto nº 25.249, de 08 de março de 2021 e atendendo solicitação contida no processo protocolado sob nº 12.797/2023, decreta:

Art. 1º Fica modificada a composição da Junta de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, aprovada pelo Decreto n° 26.685, de 15 de março de 2022, conforme se especifica:

“Art. 1°.............................................................

- Presidente: Jackeline Custódio de Souza

- Vice-Presidente/Membro Julgador: Fabiano dos Santos Costa

Suplente: Luzia das Graças Zambaldi Marim

- Membro Julgador: Izadora Ayres Barbosa Herculino

Suplente: Renata Sacht

- Membro Julgador: Rowana Flores Falcão

Suplente: Rosana Gava

- Membro Julgador: Peter Haryson Capanharo

Suplente: Kamilly Vieira Zen

- Secretária-Geral: Michele Thomazini Barcelos ”

“Art. 2° ...........................................................

- Presidente: Alecio Sesana

- Vice-Presidente/Membro Julgado: Fernando Benezoli

Suplente: Marcos Antônio Rangel Peyroton Filho

- Membro Julgador: Diogo Trugilho Ferrari

Suplente: Alexandre Pinheiro de Oliveira

- Membro Julgador: Hedon Basílio

Suplente:Franciane Ferreira de Souza

- Membro Julgador: Pollyana Batista Ferrari

Suplente: Maria Eduarda Vazzoler De Nadai

- Secretária-Geral: Carolina Paulino do Couto

- Membro Julgador indicado pela OAB/ES: Osório Ribon - OAB/ES n° 22.4048

Suplente: Fernanda Marim – OAB/ES n° 29.338

- Membro Julgador indicado pelo CRC/ES: Aldecir Bassetti – CRC/ES n° 008831/0

Suplente: Carlos Darlan Patil – CRC/ES n° 10206-0/9 “

Art. 2° O artigo 3° do Decreto n° 26.685, de 15 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° O mandato dos membros da JURF e do CCON é por prazo indeterminado, podendo ser alterada a composição os órgãos a critério do Chefe do Executivo.

Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica aos membros do CCON indicados pela OAB/ES e pelo CRC/ES, cujo mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, a critério do Chefe do Executivo, conforme §3°, artigo 27, do Decreto nº 25.249, de 08 de março de 2021.”

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 31 de maio de 2023.

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Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 31 de maio de 2023.

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Secretário Municipal de Governo.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.