DECRETO Nº 28.611, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

 

Regulamenta o §1°, III, do art. 4°, da Lei n° 4.813, de 26 de Dezembro de 2002.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º As concessionárias que atuam como distribuidoras de energia elétrica em Colatina, na qualidade de substitutas tributárias da COSIP, ficam obrigadas a apresentar Declaração de Substituição Tributária da COSIP (DSTC) a fim de atender ao disposto no art. 4°, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.813/2002.

 

Art. 2° A DSTC tem por finalidade o fornecimento mensal, por parte das concessionárias, à Secretaria Municipal da Fazenda, das seguintes informações, para fins de homologação do lançamento tributário:

 

I – demonstrativo de faturamento da COSIP, contendo o detalhamento de todas as cobranças efetuadas pela concessionária, conforme layout previsto no anexo I deste Decreto;

 

II – demonstrativo de arrecadação da COSIP, contendo o detalhamento de todos os recebimentos da COSIP, conforme layout previsto no anexo II deste Decreto.

 

Art. 3° A DSTC deverá ser apresentada eletronicamente por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante e-mail.

 

§ 1° A DSTC será apresentada nos seguintes prazos:

 

I – Mensalmente, até o último dia do mês subsequente a emissão das faturas pela concessionária, relativamente as informações do inciso I, do art. 3°;

 

II – Mensalmente, até o último dia do mês subsequente a arrecadação das faturas pela concessionária, relativamente as informações do inciso II, do art. 3°.

 

§ 2º Sem Prejuízo do disposto no caput, faculta-se que seja disponibilizado um software pela Secretaria Municipal da Fazenda para a apresentação do DSTC, mediante acesso com usuário e senha ou certificação digital.

 

Art. 4° O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Recibo de Entrega gerado pela administração tributária, cabendo a concessionária a responsabilidade por sua guarda pelo prazo decadencial das obrigações nele contidas.  

 

Parágrafo único. A DSTC não será recepcionada com erros de validação.

 

Art. 5° O não cumprimento da obrigação prevista neste Decreto, bem como o cumprimento com incorreções ou omissões, sujeita o infrator às penalidades cominadas no art. 56 da Lei nº 2.805/77.

 

Art. 6° Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente a sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de outubro de 2023.

 

____________________________

Prefeito Municipal

 

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de outubro de 2023.

 

___________________________________

Secretário Municipal de Governo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.

 

Anexo I

 

Layout de Declaração de Lançamentos para Homologação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP

 

Arquivo único por módulo de declaração contendo os registros conforme leiaute definido, padrão de codificação UTF-8, no formato txt, com a seguinte delimitação de Campo | Pipeline (barra vertical), composta pelos seguintes registros:

 

1) Registro ‘0000’ para identificação do substituto tributário de serviços relacionados a contribuição para custeio de Iluminação pública.

 

Ordem

Campo

Descrição

Obr

Tipo

Tam

Regra de Preenchimento

1

Linha

Número de sequência que identifica a linha do arquivo

S

N

06

Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros

2

Registro

Texto fixo contendo ‘0000’

S

C

04

 

3

CNPJ

Identificação da Concessionária composta pelo CNPJ

S

C

14

Sem máscara de formatação

4

Nome

Razão Social da Concessionária

S

C

100

 

5

Município

Código do município onde será entregue a declaração (Tabela de Municípios do IBGE) (3201506) - Colatina

S

N

07

Deve existir na Tabela de Municípios do IBGE

6

Tipo

Tipo do Arquivo

S

C

01

Preencher com ‘L’

7

Versão

Identificador da versão da DES-IF municipal devendo ser preenchida com “1.0”

S

C

04

Deve conter o número da versão atual da Declaração

 

 

2) Registro ‘0001’ para identificação do valor da tarifa de iluminação em MWH utilizada para o cálculo.

 

Ordem

Campo

Descrição

Obr

Tipo

Tam

Regra de Preenchimento

1

Linha

Número de sequência que identifica a linha do arquivo

S

N

06

Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros

2

Registro

Texto fixo contendo ‘0001’

S

C

04

 

3

Nome

Valor da tarifa de iluminação em MWH utilizada para o cálculo

S

N

16,2

O valor deve ser maior ou igual a zero.

 

3) Registro ‘0002’ para informação detalhada do faturamento mensal, por competência e por número de instalação.

 

Ordem

Campo

Descrição

Obr

Tipo

Tam

Regra de Preenchimento

1

Linha

Número de sequência que identifica a linha do arquivo

S

N

06

Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros

2

Registro

Texto fixo contendo ‘0002’

S

C

04

 

3

Competência

Ano e mês do Faturamento

S

C

06

Preencher: Ano 04 dígitos; Mês 02 dígitos.

4

Instalação

Número da Instalação

S

C

20

Preencher com o número da instalação

5

Classe

Identificação da Classe

S

C

20

Preencher com a Classe da instalação

6

Grupo

Identificação do Grupo

S

C

01

Preencher com o Grupo da Instalação

7

Tensão

Identificação da Tensão

S

C

01

Identificar a tensão da Instalação

8

Bandeira

Identificar Bandeira

S

C

20

Informar Bandeira Tarifária vigente para o faturamento

9

Documento

Identificação do titular da Instalação

S

C

14

CPF/CNPJ do Titular da Instalação

10

Nome

Nome/Razão Social do Titular da Instalação

S

C

100

Informar o nome ou razão social do titular da instalação

11

Tipo

Tipo de Logradouro

S

C

3

Preencher com o tipo do logradouro

12

Logradouro

Nome do Logradouro

S

C

50

Preencher com o logradouro da instalação

13

Número

Número de referência no logradouro

S

C

10

Preencher com o número de referência no logradouro em que se encontra a instalação

14

Complemento

Complemento de referência no logradouro

S

C

30

Preencher com o complemento de referência no logradouro em que se encontra a instalação

15

CEP

CEP

S

C

10

Preencher com o CEP em que se encontra a instalação

16

Bairro

Bairro

S

C

50

Preencher com o nome do Bairro em que se encontra a instalação

17

Município

Município

S

C

50

Preencher com o nome do Município em que se encontra a instalação

18

Estado

Estado

S

C

02

Informar s Sigla do Estado em que se encontra a instalação

19

Nota Fiscal

Número da Nota Fiscal

S

C

20

Informar o número da nota fiscal da fatura no mês da competência

20

Leitura Anterior

Data Leitura Anterior

S

C

08

Preencher no formato: Ano – 04 Dígitos; Mês – 02 Dígitos; Dia – 02 Dígitos.

21

Consumo  Anterior

Consumo Anterior Registrado

S

N

16,2

Consumo Registrado Ativo kWh

22

Leitura Atual

Data Leitura Atual

S

C

08

Preencher no formato: Ano – 04 Dígitos; Mês – 02 Dígitos; Dia – 02 Dígitos.

23

Data Vencimento

Data Vencimento Fatura

S

C

08

Preencher no formato: Ano – 04 Dígitos; Mês – 02 Dígitos; Dia – 02 Dígitos.

24

Data Emissão

Data da emissão da Fatura

S

C

08

Preencher no formato: Ano – 04 Dígitos; Mês – 02 Dígitos; Dia – 02 Dígitos.

25

Consumo

Consumo Registrado

S

N

16,2

Consumo Registrado Ativo kWh

26

Faturado

Consumo Faturado

S

N

16,2

Consumo Faturado KWh

27

Receita

Total da Fatura

S

N

16,2

Receita Total destacado na fatura

28

Valor COSIP

Valor Total da COSIP

S

N

16,2

Valor Faturado da COSIP

29

Tipo Declaração

Informar o Tipo da declaração

S

C

01

Regras de preenchimento:

‘N’ – Normal

‘R’ – Retificada

‘C’ - Cancelada

 

 

Anexo II

 

Layout para Informações de Pagamentos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP

 

Arquivo único por módulo de pagamentos contendo os registros conforme leiaute definido, padrão de codificação UTF-8, no formato txt, com a seguinte delimitação de Campo | Pipeline (barra vertical), composta pelos seguintes registros:

 

1) Registro ‘0000’ para identificação do substituto tributário de serviços relacionados a contribuição para custeio de  Iluminação pública.

 

Ordem

Campo

Descrição

Obr

Tipo

Tam

Regra de Preenchimento

1

Linha

Número de sequência que identifica a linha do arquivo

S

N

06

Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros

2

Registro

Texto fixo contendo ‘0000’

S

C

04

 

3

CNPJ

Identificação da Concessionária composta pelo CNPJ

S

C

14

Sem máscara de formatação

4

Nome

Razão Social da Concessionária

S

C

100

 

5

Município

Código do município onde será entregue a declaração (Tabela de Municípios do IBGE) (3201506) - Colatina

S

N

07

Deve existir na Tabela de Municípios do IBGE

6

Tipo

Tipo do Arquivo

S

C

01

Preencher com ‘P’

7

Versão

Identificador da versão da DES-IF municipal devendo ser preenchida com “1.0”

S

C

04

Deve conter o número da versão atual da Declaração

 

 

2) Registro ‘0001’ para informação detalhada dos pagamentos, por competência e por número de instalação.

 

Ordem

Campo

Descrição

Obr

Tipo

Tam

Regra de Preenchimento

1

Linha

Número de sequência que identifica a linha do arquivo

S

N

06

Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros

2

Registro

Texto fixo contendo ‘0001’

S

C

04

 

3

Competência

Ano e mês do Pagamento

S

C

06

Preencher: Ano 04 dígitos; Mês 02 dígitos.

4

Número

Número da Instalação

S

C

20

Preencher com número da Instalação

5

Documento

Identificação do titular da Instalação

S

C

14

CPF/CNPJ do Titular da Instalação

6

Nome

Nome/Razão Social do Titular da Instalação

S

C

100

Informar o nome ou razão social do titular da instalação

7

Nota Fiscal

Número da Nota Fiscal

S

C

20

Informar o número da nota fiscal da fatura no mês da competência

8

Data Pagamento

Data Pagamento Fatura

S

C

08

Preencher no formato: Ano – 04 Dígitos; Mês – 02 Dígitos; Dia – 02 Dígitos.

9

Valor Pago

Valor Total Pago da COSIP

S

N

16,2

Valor Pago referente a COSIP