LEI Nº 3702, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990

Retifica confrontações e perímetro da área doada ao SENAC.

Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - As confrontações da área de terreno urbano doada ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial conforme autorização contida na Lei Municipal n° 3.553 de 12 de abril de 1990 e seu perímetro, ficam retificados, passando a vigorar com o seguinte teor: perímetro de 132,30 m, com as seguintes confrontações: Ao Norte com terreno do Município; Ao Sul com propriedade de Dermeval Dalla Bernardina e terreno de Manoel Souza Pereira; A Leste com João Ferreira e a Oeste com a Travessa Michel Dalla e terreno de Manoel de Souza Pereira”.

Art. 2° - Ficam ratificadas as demais disposições da Lei n° 3.553, de 12 de abril de 1990, não alteradas pelo presente texto.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 1990.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, 17 de dezembro de 1990.

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.