LEI Nº 3.941, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992.

Retifica a quantidade da área desapropriada pela Lei Nº 3.928/92, pertencente a DANIEL IGLESIAS DA SILVA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O total da área de terras urbana declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação através da Lei Nº 3.928, de 19 de agosto de 1992, fica retificado prevalecendo a área com as seguintes características: terreno com 61.75m² e benfeitorias nele edificadas, constituída de uma casa residencial em alvenaria, com alicerces de pedra, com área construída equivalente ao terreno, objeto da desapropriação.

Parágrafo Único – Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Nº 3.928, de 19 de agosto de 1992, não alteradas pela presnete Lei.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 28 de setembro de 1992.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 28 de setembro de 1992.

Chefe do Gabinete do Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.