LEI Nº. 3.993, DE 27 DE ABRIL DE 1993.

Revoga a Lei nº. 3.894, de 28 maio de 1 992, que “Cria Cargo de Provimento em comissão”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada, em todo seu teor, a Lei nº. 3.894, de 28 de maio de 1 992, que “Cria Cargos de Provimento em Comissão”.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 27 de abril de 1993.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de abril de 1993.

Chefe do Gabinete do Prefeito.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.