LEI Nº 4.160, de 31 de maio de 1995

 

Prorroga prazo previsto na Lei 4.132, de 19 de dezembro de 1994:

 

O Sr. ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI, Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica prorrogado em mais de 06 (seis) meses o prazo previsto no Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei n° 4.132, de 19 de dezembro de 1994.

 

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Prefeitura Municipal de Colatina, 31 de maio de 1995.

 

ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI

Prefeito Municipal

 

Publicada no Boletim Oficial do Município em 16/06/1995

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.